O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou nesta segunda-feira (18) Edital nº 12019 de convocação para a eleição excepcional, na forma do artigo 102, parágrafo único da Lei Orgânica da Magistratura (Lomam), para os cargos de direção da Corte, referente ao mandato tampão correspondente ao período de 20 de dezembro de 2019 a 24 de abril de 2020.
A eleição será realizada nesta quarta-feira (20), a partir das 9h, no Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Na convocação da eleição, a Corte maranhense considerou os termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 212, de 12 de março de 2019, que alterou as datas de eleição e posse dos cargos de direção do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Na publicação do edital, o TJMA considerou também o precedente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do PCA nº 0009531-47.2017.2.00.0000, no qual figura como Requerido o Tribunal de Justiça do Piauí.
Outro ponto levado em consideração foi o precedente firmado pelo CNJ no julgamento do Pedido de Providências nº 0001592-65.2007.2.00.0000, tendo como relator Paulo Lôbo, segundo o qual, no caso de eleição para complementar mandato com tempo inferior a 1(um) ano, não se aplicam as restrições previstas no artigo 102, caput da Lei Orgânica da Magistratura.
Por fim, considerou ainda a necessidade da prestação de contas integral pela Mesa Diretora. (Ascom TJMA)