Com o aumento do número de casos confirmados do novo coronavírus no Estado, o deputado Ciro Neto (PP/MA) propõe o Projeto de Lei Ordinária 131/2020, que dispõe sobre a suspensão do protesto de títulos durante o período de emergência e calamidade pública no Maranhão, conforme divulgado nesta terça-feira (5), no Diário da Assembleia Legislativa do Estado.
Na prática, o Projeto de Lei, caso seja aprovado pela Assembleia e sancionado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), pessoas físicas (CPF), portadores de MEIs (Microempreendedor Individual), além de micro e pequenas empresas não terão seus nomes incluídos em listas como a do SPC e SERASA, por meoo do protesto de títulos em cartório.
Com o nome em cartório, como previsto na Lei Federal 9.492/97, ao devedor que constar protesto de títulos não é permitido que faça concursos públicos, financie imóveis, construa casas ou regulamente-as. Além disso, todos os processos que envolvam a emissão de uma Certidão Negativa de Protesto ficam bloqueados caso tenha algum título protestado, além, é claro, da negativação do nome em listas de proteção ao crédito.
Outros projetos
O deputado Ciro também protocolou projeto de lei que trata da criação de Linha de Crédito Especial para dar apoio emergencial aos diversos segmentos de comércio e serviços no Maranhão, durante a pandemia do novo coronavírus.
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