Com a participação de membros e servidores do Ministério Público do Maranhão, Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa foi realizado nesta segunda-feira, 1º, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, um diálogo pelo fortalecimento das instituições democráticas e contra o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que tramita em caráter de urgência na pauta de votações da Câmara dos Deputados.
Idealizado pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o evento contou com as presenças dos deputados federais maranhenses Rubens Pereira Júnior (PCdoB), João Castelo (PSDB) e José Reinaldo Tavares (PSB). Mesmo ausente o deputado Zé Carlos (PT) enviou mensagem em que se manifesta de forma contrária ao projeto. Outros parlamentares da bancada maranhense justificaram a ausência e se manifestaram contra o projeto, conhecido como “projeto de lei do juízo final.”
Também estiveram presentes as entidades classistas do Ministério Público e do Judiciário, além dos dirigentes dos sindicatos de servidores do Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Executivo Estadual.
Francisco das Chagas Barros de Souza, subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos; Mariléa Campos dos Santos Costa, subprocuradora-geral para Assuntos Administrativos; Suvamy Vivekananda Meireles, corregedor-geral; procuradores e promotores de justiça também participaram do evento.
De autoria do Governo Federal, o projeto, encaminhado ao Congresso Nacional em março deste ano, busca promover o refinanciamento das dívidas dos estados com a União e alterar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para Luiz Gonzaga Coelho, o PLP 257 pode representar o desmonte do serviço público brasileiro. “Não somos contra o refinanciamento da dívida e nem a imposição de limites para os gastos, mas não podemos aceitar a imposição de tantos sacrifícios às instituições, o que atingirá duramente a sociedade”, argumentou.
“Se for aprovada essa proposta, o trabalho de instituições que fiscalizam os recursos públicos e atuam no combate à corrupção será ferido de morte, pois ficarão com suas estruturas fragilizadas, o que inviabilizará o seu funcionamento”, completou.
IMPACTO SOBRE O MPMA
O procurador-geral apresentou um estudo sobre o impacto das medidas no Ministério Público do Maranhão. Caso sejam aprovadas, o limite de gastos da receita corrente líquida, que atualmente está em 1,87%, subiria para 3,68%, ultrapassando os 2% destinados aos MPs para o pagamento de pessoal.
Conforme o PLP 257/2016, fica transferida para a rubrica “despesas com pessoal” algumas contas que antes não estavam previstas, como valores das gratificações, gastos com funcionários terceirizados, salários de estagiários e pagamentos de pensões e aposentadorias.
Nessa perspectiva, de acordo com o estudo, haveria uma necessidade de adoção urgente de medidas para redução de despesas no MPMA, que atingiria R$ 181 milhões em 10 anos, com a obrigatoriedade de demissões e cortes de benefícios.
Segundo as projeções, já em 2017, ocorreriam 143 demissões de servidores requisitados e terceirizados (motoristas e serviços gerais, respectivamente), o que atinge um índice de 50% desse contingente, além do corte total dos auxílios alimentação e de moradia.
Até 2026, prazo final para implementação das imposições do projeto de lei, o quadro de servidores efetivos da instituição poderá ficar 98% menor, sem servidores comissionados e requisitados e sem serviços básicos essenciais, como atendimento, protocolo, motoristas, assessores. Em todo o MPMA, restariam apenas 13 analistas ministeriais.
Os presidentes do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado, respectivamente desembargador Cleones Cunha e conselheiro Jorge Pavão, além do defensor-geral do Estado, Werther Lima Júnior, também manifestaram, por meio de números, suas preocupações com o futuro das instituições que dirigem e solicitaram aos parlamentares maranhenses que votem contra o projeto. “Estamos sendo penalizados como se fôssemos os responsáveis pelos problemas econômicos do país”, comentou Cleones Cunha.
Vice-presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem), o promotor de justiça Carlos Augusto Soares destacou que, apesar da gravidade do problema que pode ser gerado com o PLP 257, poucos têm conhecimento do seu teor. “Não podemos aceitar a mutilação das instituições, a pretexto de refinanciar a dívida dos estados, com o que todos concordamos. É um projeto absolutamente inconstitucional, pois retira direitos adquiridos e impossibilita o acesso à justiça”, enfatizou.
O deputado Rubens Pereira Júnior elogiou a iniciativa do encontro e afirmou ser contrário à aprovação do PLP 257, assim como a bancada do seu partido. “O projeto tem vício de inconstitucionalidade e fere a autonomia dos estados”, opinou.
José Reinaldo Tavares e João Castelo também se manifestaram contrários e se comprometeram a levar para toda a bancada maranhense e aos demais deputados o temor das instituições públicas do estado em relação ao projeto.
Ao final do evento, autoridades presentes, representantes sindicais e das entidades classistas assinaram um documento que será encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados e aos parlamentares da bancada maranhense. (José Luís Diniz / CCOM-MPMA)
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