BRASÍLIA-DF - Em pronunciamento nesta quinta-feira (18) pela liderança do PMDB, o senador Romero Jucá (RR) comemorou a aprovação pelo Senado do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2013, oriundo da Medida Provisória (MP) 589/12, que trata da repactuação das dívidas de estados e municípios com a Previdência Social. Conforme ressaltou o parlamentar, a possibilidade de parcelamento de dívidas em 240 meses ou em prestações de 1% da receita corrente líquida média da unidade federada permitirá a obtenção de novos recursos da União por parte dos estados.
- É uma repactuação compatível com a condição financeira dos municípios para arcarem com esse parcelamento, pagarem suas dívidas e ficarem adimplentes com o sistema previdenciário - resumiu.
Jucá também elogiou o método de "ação rápida" para que estados e municípios se tornem adimplentes: no momento em que a prefeitura ou o estado pedir parcelamento, passará a pagar 0,5% da receita corrente líquida até que a Receita Federal consolide esse débito. Outro ponto positivo da MP, em sua avaliação, é o aumento da transparência quanto aos débitos com a Previdência Social:
- É uma dificuldade um município saber quanto deve à Previdência. Na verdade, vira uma conta secreta e não se tem ideia dessa dívida - disse o senador.
Entre outras providências citadas por Jucá, a medida provisória autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a atuar em microcrédito, promove a portabilidade do financiamento imobiliário para qualquer banco, e isenta de Imposto de Renda as agências de turismo que contratem serviços fora do país. Ele cumprimentou os líderes no Senado, que tornaram possível a votação da MP antes do fim do prazo, e destacou a importância da norma para mais de 4 mil municípios que têm problemas de dívidas com o INSS.
- Estamos aqui construindo uma solução que vai beneficiar todos esses municípios - comemorou.