Mais um passo efetivo no trabalho realizado dentro do planejamento de reestruturação do sistema penitenciário do estado. A governadora Roseana Sarney assinou Medida Provisória que reformula o Regimento do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão. O documento, que será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa, foi assinado durante reunião do Comitê de Gestão Integrada, nessa terça-feira (22), no Palácio dos Leões.
“Este ato é um avanço na implantação de políticas públicas efetivas para o sistema carcerário do estado, pois amplia o espaço de discussão e melhora os mecanismos para fiscalização e gestão integrada dos órgãos envolvidos com o trabalho na área prisional”, afirmou a governadora Roseana Sarney.
O presidente do Conselho Penitenciário do Estado, defensor público Paulo Rodrigues da Costa, destacou que, com a reformulação, o número de integrantes passa de 11 para 15, contemplando representantes da sociedade civil, por meio da participação do Conselho de Direitos Humanos. As outras vagas serão preenchidas por representantes do Tribunal de Justiça e das Secretarias de Estado da Mulher (Semu) e de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc).
“Antes, o órgão colegiado só era composto por representantes do Estado e por instituições do estado. Essa mudança, também, aumenta as atribuições do conselho, agora, composto por todos os órgãos que cuidam do cumprimento da pena”, observou Paulo Rodrigues da Costa, ressaltando que uma das principais atribuições do Conselho é fiscalizar as ações do sistema de Justiça penal.
O secretário geral do Comitê, Thiago Castro, também acredita que o órgão colegiado avança com a reformulação. “O Conselho, agora, tem presença de todos os órgãos fundamentais para trabalhar a gestão, a fiscalização e o aprimoramento das políticas públicas carcerárias”, declarou.
Também presentes à reunião a corregedora de Justiça, Nelma Sarney; a defensora geral do Estado, Mariana Albano; deputado Roberto Costa, presidente da Comissão de Justiça da Assembleia; o juiz Fernando Mendonça; o defensor Paulo Rodrigues da Costa; superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Raimundo Feitosa; os secretários de Estado Sebastião Uchoa (Justiça e Administração Penitenciária), Marcos Affonso Junior (Segurança Pública), Luiza Oliveira (Direitos Humanos e Cidadania), Carla Georgina (Comunicação Social), Catharina Bacelar (Mulher). Participaram também a procuradora geral do Estado, Helena Haickel; subsecretario da Saúde, José Márcio Leite; o comandante geral da Polícia Militar do Maranhão, Zanoni Porto; delegada geral de Polícia Civil, Cristina Meneses; entre outras autoridades.
O Comitê de Gestão Integrada foi instalado pelo Governo do Maranhão em conjunto com o Ministério da Justiça e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Maranhão, dentro do plano integrado de restruturação do Sistema Penitenciário do Estado. Desde a criação do Comitê, muitos avanços foram alcançados na melhoria do sistema penitenciário.
Entre eles, a nomeação de 101 novos agentes penitenciários aprovados em concurso público; a implantação de um plano integrado de inteligência prisional; a construção de nove novas unidades prisionais em São Luís e no interior do estado; a implantação de alternativas penais, como a revisão de penas alternativas e monitoramento eletrônico; a realização de mutirões periódicos da Defensoria Pública com o apoio do Tribunal de Justiça (TJ) e do Ministério Público (MP).
Além disso, entrará em funcionamento na Região Metropolitana da capital, até meados de agosto, o Sistema de Monitoramento Eletrônico, que disponibilizará, de imediato, 400 tornozeleiras ao Poder Judiciário, fruto do convênio com o Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A meta é ampliar esse quantitativo para 1 mil unidades.
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