Produtos de origem animal de agroindústrias maranhenses poderão ser comercializados em todo o País apenas com o registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) do Governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED-MA). Por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) reconheceu a adesão do Estado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), o que, na prática, facilitará a circulação de produtos em território nacional.
Neste primeiro momento, serão beneficiadas agroindústrias de laticínio já registradas no SIE, que, para pleitear o selo SIE/SISBI, precisarão implantar Programas de Autocontrole (PACs), para garantir a qualidade do que é comercializado. Desde 2010, foram padronizados, no Brasil, os procedimentos para verificação dos PACs das indústrias, destacando o que deve ser observado, como e quando realizar as verificações. Dessa forma, a responsabilidade pela qualidade dos produtos passou a ser principalmente da empresa, ficando a Inspeção Oficial responsável por verificar os procedimentos de controles executados.
Segundo a fiscal estadual agropecuário Viramy Marques de Almeida, responsável pelo Registro de Estabelecimentos de Leite e Derivados e Implantação do SISBI na AGED, apesar da equivalência do Estado ao Ministério da Agricultura, é necessário que as empresas se adequem para que possam receber o novo selo e comercializar em outros estados. "Nem todas as empresas poderão vender para o Brasil, porque isso passa por uma auditoria, uma fiscalização, para ver se elas cumprem na íntegra toda legislação, principalmente os programas de autocontrole, que são essenciais na segurança daquele alimento que ele produz.
E é o serviço de inspeção que diz se ele está apto ou não. Foram indicadas três indústrias que já têm o PAC implantado e cumprem toda legislação. Então, elas já saíram na frente, por isso que já foram indicadas, mas nós estamos trabalhando para que as outras empresas também se adequem e possam entrar nessa relação. O diferencial é que, com o Estado comprovando que é equivalente ao Ministério da Agricultura, fica mais fácil esse processo", explica.
De acordo com a diretora-geral da AGED, Fabiola Ewerton, os estabelecimentos não precisarão mais recorrer ao Serviço de Inspeção Federal (SIF) para poder comercializar seus produtos fora do Estado. "A adesão ao SISBI significa que o nosso Selo vai poder comercializar no território brasileiro como um todo. Temos no Maranhão algumas indústrias que têm o selo de inspeção federal, por isso elas podem comercializar no território brasileiro. Mas a gente tem uma única unidade do Ministério da Agricultura no Estado, enquanto a AGED possui 167 escritórios espalhados no Maranhão todo. Estamos mais próximos da indústria maranhense, então podemos orientar e conduzir as agroindústrias para uma adequação, para que elas possam, de fato, comercializar no território nacional", ressalta.
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