Uma ideia simples que pode fazer muita diferença na hora do consumidor escolher o posto de combustível menos caro. O Projeto de Lei Posto Legal, protocolado pelo deputado estadual Duarte Jr na Assembleia, estabelece que os revendedores informem sempre a composição do preço dos combustíveis e do gás de cozinha, detalhando os valores de compra, transporte e os tributos incidentes, sejam federais, estaduais ou municipais.
Segundo o projeto de lei, essas informações devem estar visíveis para o consumidor no próprio estabelecimento, afixadas em placas semelhantes às placas de preço, de modo que não gere custos para os donos de postos ou empecilhos à divulgação das informações, que também poderão ser divulgadas por meio eletrônico ou impresso. Duarte Jr esclarece que, dessa forma, o PL Posto Legal visa trazer mais transparência na relação entre postos e consumidores.
"O consumidor poderá entender as razões por trás dos aumentos e das quedas dos preços, assim como os órgãos de defesa do consumidor poderão fiscalizar com mais subsídios", esclarece o deputado. O projeto prevê ainda que os postos deverão atualizar a tabela de composição sempre que houver alteração, com fiscalização e aplicação das penalidades sob responsabilidade dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Caso os postos não cumpram a lei ou deixem de divulgar alguma das informações sobre a composição dos preços, as punições irão variar de multa a apreensão do produto, podendo chegar à cassação da licença do posto e interdição do estabelecimento, entre outras previstas no capítulo VII, Título I do Código de defesa do Consumidor.
"O direito à informação é uma garantia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo artigo 24, incisos V e VIII da Constituição Federal, que prevê a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre produção, distribuição, consumo e responsabilidade por dano ao consumidor", informa Duarte Jr, que protocolou o PL Posto Legal a partir da ideia de alunos sugerida em uma disciplina ministrada pelo deputado, que também é professor de Direito.
Informação, transparência e conscientização
Cerca de 70% dos brasileiros desconhecem quanto se paga de impostos embutidos em produtos como gasolina, por exemplo, de acordo com pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), no ano de 2019. A falta de acesso à informação, com descrição dos tributos, implica na falta de transparência da própria arrecadação e dos lucros.
Por exemplo, você sabia que o preço do gás de cozinha é formado pelo custo de distribuição (48% do valor total), ICMS (18%), PIS/PASEP e COFINS (0,3%) e produção da Petrobras (38%)? Ao detalhar e expor essas informações amplamente aos consumidores, o Projeto de Lei Posto Legal fornece segurança no consumo, conscientização e informação sobre a arrecadação realizada pelas empresas e pelo Estado. (Assessoria)
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