Brasília-DF - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, participará hoje (28) do lançamento no Estado do Pará da campanha em prol do anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular que busca rever a Lei número 141/12 e ampliar os recursos orçamentários destinados à saúde pública. A campanha será lançada pela Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde e foi lançada nacionalmente no dia 3 de fevereiro na sede da AMB, em São Paulo. No Pará, o lançamento será realizado às 11h de amanhã na sede da Seccional da OAB paraense, em Belém (Praça Barão do Rio Branco, nº 93). Também participará do lançamento o presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino Cardoso.
O objetivo da OAB, AMB e demais entidades que integram a Frente Nacional por Mais Recursos na Saúde é levantar as assinaturas de 1% do eleitorado nacional (cerca de 1,5 milhão de assinaturas) em pelo menos cinco Estados da Federação para viabilizar que o projeto de lei de iniciativa popular chegue às mãos dos parlamentares ainda este ano, na mesma linha do que ocorreu com a Lei Complementar 135 (Ficha Limpa).
A ideia do movimento é que o projeto de iniciativa popular altere a Lei Complementar 141/12, que regulamentou a Emenda Constitucional 29, no que diz respeito ao financiamento do SUS, e preveja o investimento de 10% da receita bruta corrente da União para a saúde pública. Os formulários de assinatura deverão começar a circular no mês de março nas ruas de várias capitais brasileiras.
Na avaliação da Frente, os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei complementar 141/12, que regulamentou a Emenda 29 e fixou percentuais mínimos de investimentos da União, Estados e Municípios na saúde pública, estão longe de atender ao artigo 196 da Constituição, sendo insuficientes para garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado.
Para Ophir, a atuação da Frente deve estar pautada em dois grandes objetivos. O primeiro é o de colocar a saúde pública na pauta de debates da sociedade brasileira, elegendo a saúde como tema de prioridade nacional. O segundo é reafirmar a utilização do projeto de lei de iniciativa popular como instrumento real de exercício da cidadania. “Trata-se de um mecanismo eficaz e democrático que a sociedade tem para reagir às leis aprovadas pelo Congresso Nacional e com as quais o povo não concorda”, afirmou Ophir Cavalcante.