São Luís - O Maranhão é o quarto estado brasileiro a elaborar um novo Código de Licitações e Contratos. O documento, ainda na forma de anteprojeto de Lei, foi apresentado, nessa quinta-feira (26), durante o “Seminário de Elaboração do Código de Licitação e Contratos”, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana (Cohafuma), onde o evento prossegue nesta sexta-feira (27), das 8h às 17h.
A abertura do evento, promovido pelo Governo do Estado, por meio da Comissão Central de Licitação (CCL), contou com a participação do presidente da CCL, Francisco Baptista Ferreira; do secretário chefe da Casa Civil, Luis Fernando Silva, representando a governadora Roseana Sarney; dos secretários estaduais de Ciência e Tecnologia, Olga Simão; de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Pedro Fernandes; Desenvolvimento Social, Chico Gomes; da auditora Geral do Estado, Maria Helena Oliveira; do secretário geral do Tribunal de Contas da União (TCU), Carlos Wellington Almeida, além do relator do Código, o professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
Para o secretário chefe da Casa Civil, Luis Fernando Silva, o Código representa um avanço para a gestão pública estadual. “A governadora Roseana entende que o Estado precisa ser governado atendendo a um instrumento que, além de legal, proporciona economicidade e transparência”, declarou. Ele disse que, dessa forma, o Estado contrata e compra melhor, gastando menos e fazendo com que a cidadania maranhense seja a grande beneficiária.
O presidente da CCL, Francisco Baptista, afirmou que é fundamental que todos conheçam o código para serem operadores de licitação, não sendo necessário ser jurista ou administrador para participar de uma comissão de licitação. “O processo licitatório tem uma legislação muito ampla e quem trabalha com licitação normalmente não possui a formação jurídica. O código vai facilitar, pois será uma cartilha a ser seguida pelos membros das comissões, garantindo tranquilidade, seriedade, e a certeza de que estão fazendo as coisas corretamente”, declarou.
O seminário representa a primeira etapa de aprimoramento do Código antes de ser analisado e discutido pelo Poder Legislativo. Participam do evento, que acontece nessa quinta (26) e sexta-feiras (27), representantes das Secretarias de Estado, Comissões Setoriais de Licitação, Auditoria, Procuradoria Geral, Corregedoria, Poder Judiciário e Legislativo, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União (TCU).
O secretário geral do TCU, Carlos Wellington Almeida, enalteceu a iniciativa do governo. “O Estado do Maranhão dá um grande passo a frente, se adianta em relação a outros estados do Brasil. Nós não temos dúvidas no Tribunal de Contas da União que colaborar com esse esforço do estado é contribuir também para o desenvolvimento do processo licitatório em nosso país”.
Novos instrumentos
O anteprojeto de Lei, que abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi elaborado pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, uma das maiores autoridades do Brasil no assunto. Ele disse que o texto se baseia na competência que os Estados têm de adaptar à sua realidade a Lei Federal de Licitações e Contratos (nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e também da Constituição Federal.
“O novo Código é moderno, fala de instrumentos que não estão incluídos na Lei Federal, como por exemplo, os contratos de leasing e a regularização de áreas públicas”, revelou o professor Ulisses Jacoby. Ele explicou que os códigos anteriores já possuem mais de cinco anos e que as normas precisam ser atualizadas. “O Maranhão passa a ocupar, com a edição do código, a vanguarda de um modelo para o Brasil”, completou.
Entre as melhorias propostas pelo anteprojeto, estão a redução das modalidades de licitação para apenas quatro; a mudança de paradigma da menor proposta para a melhor proposta; e a regulação dos sistemas auxiliares da licitação, isto é, o Sistema de Registros de Preços, o Credenciamento e a Pré-qualificação, que são amplamente utilizados, mas não têm regulamentação.
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