BRASÍLIA - A Frente Parlamentar Brasil-China divulgou uma nota de repúdio ao governo do Maranhão, em decorrência da anulação de um decreto (002/2019) publicado no ano passado pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, que permitia ações de desapropriação contra sete ocupantes de um terreno destinado à construção do Porto São Luís.
O porto é um empreendimento privado que, de acordo com o grupo parlamentar, prevê investimentos de R$ 1 bilhão e geração de mais de 10 mil empregos diretos e indiretos no estado.
Desde a publicação do decreto, a empresa responsável pelo empreendimento, a Terminal de Uso Privado (TUP) Porto de São Luís, já tinha conseguido retirar cinco dos sete ocupantes. De acordo com a página da empresa no Facebook, o porto tem área de 2 milhões de m² e é uma parceria entre as empresas CCCC - chinesa- e as brasileiras WPR e Lyon.
A nota da Frente Parlamentar, assinada por seu presidente, deputado Fausto Pinato (PP-SP), considera que a anulação do decreto fere o direito adquirido da empresa e gera insegurança jurídica. "O estado do Maranhão, para surpresa e indignação, sem qualquer fundamentação, sem permitir ampla defesa e contraditório, atropelando o direito adquirido pelo Porto São Luís e pelos que fiaram-se no referido decreto para celebrar acordos judiciais, indo contra parecer da Procuradoria-Geral do Estado, desconsiderando todos os direitos em jogo, as vidas afetadas e as situações jurídicas ali implicadas, resolveu anular o decreto", disse na nota.
A Frente Parlamentar defendeu a lisura de todos os procedimentos relativos à propriedade da área destinada ao empreendimento e apontou prejuízos financeiros com a anulação do decreto.
"Em época de séria e inédita crise econômica, o governo do estado ameaça esse importante projeto portuário que sem sombra de dúvidas poderá servir como uma das molas propulsoras da retomada econômica do Maranhão", disse.
O decreto era objeto de ações judiciais da parte dos ocupantes e era questionado pelo Ministério Público do Maranhão por ter sido assinado apenas pelo secretário de Indústria, Comércio e Energia do estado, Simplício Araújo, e não pelo governador do estado, Flávio Dino.
Ao justificar a anulação do decreto, Simplício Araújo usou como argumento uma recomendação do Ministério Público Estadual e o objetivo de "evitar ação judicial com consequente insegurança jurídica". (Agência Câmara / Reportagem - Antônio Vital)
Comentários