ABr / Marcos Urupá

BRASÍLIA-DF - Aconteceu em Brasília na manhã de ontem, 17/04, o Seminário sobre o Marco Civil da Internet, evento realizado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e Abert - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão.
O seminário tinha como foco esclarecer e socializar o debate sobre as regras propostas no projeto de lei 2126/2011, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Dentre os palestrantes, estava o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), o professor de direito da FGV do Rio de Janeiro, Ronaldo Lemos, o advogado e ex-conselheiro do CADE Olavo Chinaglia e o advogado norte-americano Jeff Cunard, do escritório Deveboise & Plimpton, especializado em direito autoral na internet.
Na abertura, Alessandro Molon destacou o processo de democrático de construção da lei 2126/11. “Nosso Marco Civil da Internet está servindo de exemplo para outros países. Não só nas garantias contidas em seu escopo, mas também no processo democrático e participativo de sua elaboração”. Eele disse também que o projeto deve ser votado o quanto antes. “Não devemos deixar o projeto cair no esquecimento na Câmara. Ele deve ser votado logo.”
Olavo Chinaglia falou de um dos pontos chaves do projeto: a neutralidade de rede. Para o advogado, a neutralidade da rede deve existir, já que ela impede que os detentores das redes de telecomunicações adotem preços discriminatórios e diferenciados contra empresas rivais. Para ele, a neutralidade de rede só deve afetar as empresas e faz com  que os usuários não paguem por pacotes de dados conforme o seu uso e tipo de dado. “Uma coisa é pagar por mais consumo de dados, outra é o  detentor da rede querer privilegiar o seu próprio conteúdo”, afirmou.
Ronaldo Lemos e Jeff Cunard foram os palestrantes da mesa sobre Direito Autoral e a responsabilidade dos provedores de aplicação de Internet.
Jeff Cunard falou sobre DMCA (em português, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) que é a lei de direitos autorais dos Estados Unidos. Numa breve explanação, Jeff explicou que esta lei funciona no sistema notice an take down. que, de maneira geral, afirma que as empresas não podem ser responsabilizadas por hospedar conteúdo que infringe direitos autorais, desde que removam-no se forem notificados pelo proprietário.
Para finalizar, Ronaldo Lemos falou sobre como o direito autoral é abordado no Marco Civil da Internet brasileiro. “Direito autoral nunca foi um dos objetos do Marco Civil da Internet. Este tema deve ser tratado na reforma da LDA (Lei de Direito Autoral), que já está em debate, a pedido da Ministra da Cultura Marta Suplicy”.
O Marco Civil da Internet brasileiro tem adesões de entidade internacionais, como a Mozilla Foudantion.