As novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil de Ensino Superior (Fies) e a instabilidade do seu sistema informatizado têm causado dificuldades no cadastramento e na renovação de contrato por meio do site. O problema impede os estudantes, beneficiários do programa, de efetuarem suas matrículas e frequentarem regularmente as aulas nas universidades privadas o que tem provocado aumento de liminares contra o Ministério da Educação na Justiça.
O advogado *Áthila Cerqueira da Saito Associados** explica que os estudantes que pagaram valores para garantir suas matrículas com recursos próprios têm direito ao reembolso mesmo que já tenham frequentado as aulas, caso não consigam realizar o cadastro no site do Fies. “Primeiramente, o estudante deve procurar a universidade para reaver o valor [investido], no âmbito extrajudicial. Na falta de êxito, o aluno deve se valer da ação cabível visando o ressarcimento”, esclarece.
O especialista diz ainda que os estudantes que enfrentaram dificuldade na renovação dos seus contratos e que até o início das aulas não tenham conseguido efetuá-las não podem ser impedidos de frequentar as aulas. “A universidade sabe quais são os alunos beneficiários do Fies e, portanto, não pode alegar desconhecimento como óbice a barrar o ingresso do aluno nas salas de aula e nas listas de chamada e frequência.”
Áthila acrescenta que “alunos que não conseguirem frequentar as aulas podem se socorrer no judiciário para obter uma medida judicial com o pedido liminar para cursar regularmente”. Ele salienta que segundo a Constituição Federal “a educação é direito de todos e dever do Estado com participação, colaboração e incentivo da sociedade, sendo que a instituição de ensino ao se cadastrar ao FIES torna-se dele participe e, portanto, não pode dar as costas aos alunos neste momento de dificuldade, pois isso seria uma forma de desvirtuar-se do programa e de suas obrigações sociais”.
Este ano foram 1,4 milhão de contratos foram renovados e outros 200 mil novos financiamentos, concedidos. O prazo de renovação termina no dia 30 de abril, mas pode ser estendido caso a instabilidade no sistema informatizado do Fies não seja solucionada rapidamente.
O prazo para renovação de contratos termina no dia 30 de abril. Até agora foram renovados 1,4 milhão de contratos e 200 mil novos financiamentos, concedidos. As mudanças nas regras provocaram um onda de liminares na justiça contra o MEC.