A Câmara analisa o Projeto de Lei 1087/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que garante aos pescadores profissionais o direito de receber adicional de insalubridade. Conforme o projeto, o percentual será fixado de acordo com o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ).
O artigo 192 diz que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, dependendo do grau de insalubridade.