Na primeira parte dessa reflexão sobre o contexto geral da (Contra) Reforma do Ensino Médio pontuamos o caráter antidemocrático como foi conduzida e está sendo implementada junto aos sistemas estaduais e municipais de ensino, sem debate e sem provisão de recursos. Após editar uma Medida Provisória Nº 746/16, o governo Temer transformou-a na Lei Nº 13.415/17. Alertamos professores, estudantes e pais para a estratégia midiática que o atual governo vem adotando na intenção de inculcar uma ideia de reforma que, no lugar de elevar a qualidade do Ensino Médio, nivela-o por baixo, haja vista o impacto que provoca na estrutura curricular de caráter minimalista do ponto de vista de uma formação geral humanística fundamentada, que se compreende necessária para o desenvolvimento integral da pessoa.

    A Reforma do Ensino Médio está farta de contradições, no seu formato autoritário e com rachaduras que comprometem a sua implantação e implementação a contento, a principal delas vai na direção da PEC 241/16, que irá colocar limites nos gastos com programas sociais como educação e saúde a partir do ano de 2018. Usando de um raciocínio simples tendo como exemplo o aumento anual de matrículas na educação básica e o crescimento da população em sua maioria pobres e dependentes de educação e saúde públicas, não é difícil concluir o efeito desastroso e o caos social que advirá desse fato. 

    Seguindo essa linha de raciocínio e lembrando que uma única ação da reforma prevê a transformação das escolas de ensino médio em ensino integral, que não é o mesmo que educação integral, essa medida anda na contramão das políticas futuras de financiamento da educação para os próximos 20 anos. Ainda que haja um compromisso prévio de investimento do governo federal na ordem de R$ 1,5 bilhão até 2018, correspondente a R$ 2.000 por aluno/ano para criação de 500 mil novas matrículas de tempo integral, numa visão, a mais otimista possível, vislumbrar o sucesso desse investimento é no mínimo não ter bom senso. 

    Funcionando apenas em um turno ou turnos alternados, as condições de permanência dos alunos hoje nas escolas, com a oferta somente da formação geral, sofre de completa precariedade nas questões estruturais, pedagógicas, didáticas, tecnológicas, só para citar as principais. Então imaginemos essa mesma escola funcionando em tempo integral, com um corpo docente desfalcado, ofertando ensino profissional onde se supõe a necessidade de equipamentos mínimos para essa formação. O governo federal não subsidiará o ensino médio nos estados após os quatro anos de implantação da (Contra)Reforma, deixando essa missão ao encargo dos sistemas de ensino que não se planejaram para isso. Para os especialistas no campo da educação, se já estava difícil o cumprimento com os investimentos em ações em vigor, com as novas demandas o cenário se mostra ainda mais sombrio. Uma outra preocupação colocada pelos educadores que discutem o conteúdo excludente da (Contra)Reforma e perpassa a transformação das escolas em tempo integral, diz respeito ao atendimento aos alunos que trabalham durante o dia e recorrem à escola de ensino médio no turno noturno. 

    Se tem uma previsão que pode ser dada como possível serão as “parcerias” com o setor privado cuja prática de compra de vagas vem se consolidando nas políticas públicas de bases neoliberais que desembocam fatalmente na alocação e no desvio de recursos públicos para o setor privado. Sem entrar no mérito da discussão em torno da formação profissionalizante que também foi editada pela reforma chamaria a atenção para um outro ponto que considero extremamente perverso no que se refere a campanha falaciosa do governo, a promessa de empregabilidade, fetichizando a formação profissionalizante como se o fato de, em se tornando empregáveis pelas vias do ensino médio profissional, está dada a garantia da empregabilidade aos jovens estudantes. 

    As questões e problemas que cercam a (Contra) Reforma do Ensino médio estão longe de serem esgotadas nessas breves reflexões, porém, não poderia deixar de colocar a urgente necessidade de uma reforma real desse nível do ensino. Pensando como alguns educadores, apontaria nesse âmbito (da reforma), o resgate da função social da escola, possibilitando aos estudantes o acesso ao conhecimento histórico e culturalmente produzido pela humanidade, implicando na sua preparação para o trabalho, a partir da assimilação do conhecimento das ciências que fornecem as bases para o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias ao processo de produção, e só desse modo poder mover-se livre e independentemente na sociedade que os acolher. 

Marise Piedade Carvalho, doutoranda do Programa de Pós graduação em Educação em Ciências e Matemática é professora de educação do Instituto Federal do Maranhão IFMA, Campus Monte Castelo.