São Luís - O anteprojeto de Lei do novo Código de Licitações e Contratos será apresentado pelo Governo do Estado, por meio da Comissão Central de Licitação (CCL), durante o “Seminário de Elaboração do Código de Licitação e Contratos”. O evento, que terá participação do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, uma das maiores autoridades do Brasil no tema, será realizado, na quinta (26) e sexta-feiras (27), das 8h às 17h, na Sala Terezinha Jansen, do Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana (Cohafuma).
De acordo com o presidente da CCL, Francisco Baptista Ferreira, o seminário será uma primeira etapa de aprimoramento do Código e precederá a discussão na Assembleia Legislativa, para onde o documento deverá ser encaminhado. Abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o texto se baseia na competência que os Estados têm de adaptar à sua realidade a Lei Federal de Licitações e Contratos (nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
“O Código garantirá mais eficiência e razoabilidade nas situações rotineiras em que seja demandada celeridade no decidir, beneficiando ao contratado e ao colaborador da administração pública, que terá a segurança necessária à prevenção de equívocos diversos, presentes no dia a dia”, afirmou Francisco Baptista Ferreira.
Entre as melhorias propostas pelo anteprojeto, estão a redução das modalidades de licitação para apenas quatro; a mudança de paradigma da menor proposta para a melhor proposta; e a regulação dos sistemas auxiliares da licitação, isto é, o Sistema de Registros de Preços, o Credenciamento e a Pré-qualificação, que são amplamente utilizados, mas não têm regulamentação.
SERVIÇO
O QUÊ: Seminário de Elaboração do Código de Licitação e Contratos
QUANDO: Na quinta (26) e sexta-feiras (27), das 8h às 17h
ONDE: Na Sala Terezinha Jansen, do Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana (Cohafuma)
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