A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou ontem (14) que foi criada uma comissão no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para receber sugestões e avaliar mudanças na resolução do colegiado que trata de procedimentos investigatórios por integrantes do Ministério Público.
A Resolução 181/2017 foi aprovada pelo CNMP em agosto do ano passado, durante a gestão do ex-procurador Rodrigo Janot, e é alvo de contestação por meio de duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF), protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Nas ações, entre os pontos questionados, a AMB e OAB alegam que o MP não poderia realizar “acordo de não persecução penal” em casos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que o acusado confesse o delito. No entendimento das entidades, a recusa em entrar com processo penal na Justiça deve estar previsto em lei.
Além disso, as associações alegam que a resolução deixa brechas para quebra do sigilo de investigados sem autorização judicial.
“Ora, dizer que nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública poderá opor ao Ministério Público a exceção de sigilo, implica dizer que o Ministério Público poderá realizar, diretamente, a quebra de qualquer sigilo, sem necessidade de requerê-la ao Poder Judiciário”, diz a AMB.
De acordo com Raquel Dodge, as mudanças foram tratadas em uma reunião nessa segunda-feira (13) com procuradores-gerais de Justiça e serão avaliadas pelo conselheiro Lauro Nogueira, relator do caso no CNMP. (Agência Brasil)