Em função de especulações de que a prefeitura ainda não fez o repasse da primeira parcela de R$ 30 mil - dos R$ 70 mil de ajuda financeira aprovada pela Câmara Municipal - porque o prefeito não quis, O PROGRESSO foi atrás do verdadeiro motivo.
Se dependesse somente do prefeito Sebastião Madeira, o Cavalo de Aço já teria recebido a parcela há muito tempo. Entretanto, o que vem emperrando o repasse, segundo o controlador adjunto do Município, Itamar Batista da Cruz, é a Lei 101/2000, a famosa e temida LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Itamar Batista disse ainda que, além da LRF, o governo federal sancionou a Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, que acrescenta título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), e altera a Lei 8.866, de 21 de junho de 1993.
Isso quer dizer que, além da Lei de Responsabilidade Fiscal, há ainda essas certidões constitucionais do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), bem como do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Sem essas certidões, não se pode contratar ou receber dinheiro de convênio, como é o caso do Imperatriz.
Itamar Batista informou que, caso o repasse seja feito, se houver uma auditoria dos órgãos fiscalizadores, sofrerão as consequências as duas partes. No caso, a Prefeitura e o Imperatriz, através dos seus responsáveis. Haveria, então, a obrigação de que a verba seja glosada, ou seja, devolvida aos cofres públicos.
Então, esse é o verdadeiro motivo pelo qual a prefeitura ainda não repassou a primeira parcela da ajuda financeira ao Imperatriz.
O presidente da Junta Governativa, Edvaldo Cardoso, informou que, no caso do débito de FGTS, a diretoria já quitou, estando faltando apenas o caso do INSS, que é pouco mais de um mil reais.
Já existe, inclusive, a possibilidade de haver o repasse com o pagamento do debito do INSS, que no caso reuniria as duas certidões no momento mais exigidas.
O controlador do Município, Cândido Madeira, acenou com a possibilidade de o repasse sair até a próxima sexta-feira. A diretoria se prontificou a pagar o débito do INSS até hoje para que sejam expedidas as certidões.
No que se refere às ações trabalhistas que o Imperatriz responde na Justiça do Trabalho, juntas elas somam R$ 70 mil. Assim, cai por terra a informação de que somente a ação impetrada pelo ex-supervisor do Imperatriz, Silvano Araújo, somaria R$ 100 mil.
Inclusive, Silvano Araújo, hoje morando em Portugal, estaria propenso a retirar a ação. Falta apenas um contato com ele para que o seu advogado faça a retirada.
Comentários