Hemerson Pinto
O objetivo é evitar que o Executivo Municipal, futuramente, continue fazendo a chamada legislação antecipada, quando passa a tomar decisões sem o conhecimento da Câmara de Vereadores, quando essas decisões deveriam ser tomadas e aprovadas pelo Legislativo e depois repassadas ao chefe da gestão municipal.
Segundo o vereador presidente da Câmara de Imperatriz, José Carlos Soares, nos últimos anos vem acontecendo exatamente o contrário e assuntos como a mudança do tráfego de ruas, determinação de setores para estacionamento de veículos, mudança de nomes de ruas e a criação de linhas de ônibus do transporte coletivo não passam pela ‘Casa de Leis’ e são resolvidos apenas com base na vontade do Executivo.
“Diante de várias determinações feitas pelo atual Executivo, os vereadores perceberam que a Câmara não faz sentido sua existência. Se (o Município) vai tomar decisões de interesse da sociedade, da coletividade, ou que vai ‘rachar’ a opinião pública ou que vai legislar, se não chamou a câmara, a legislação não tem efeito. E nós (vereadores) fomos olhar e existem 27 mudanças na Lei Orgânica e todas essas mudanças tiram o direito da Câmara de fazer legislação e passa o direito do município de fazer legislação antecipada”, esclarece José Carlos.
O presidente da Câmara anunciou que nos próximos dias o vereadores devem criar uma comissão que cuidará dos trâmites para a formação de um projeto que vai mudar vários artigos, mudanças que devolveram à Câmara o direito de opinar, discutir, aprovar ou reprovar projetos que não podem deixar de passar pela Câmara “quando se trata de decisão popular”, adiantou.
A Lei Orgânica é a lei maior dentro de um município e está para o mesmo como a Constituição Federal está para a União. É votada em dois turnos pela Câmara Municipal e para ser aprovada necessita dos votos de dois terços dos vereadores. Em Imperatriz, a Lei Orgânica foi promulgada em 06 de abril de 1990.
Sessão – Na sessão da última terça-feira, a Câmara de Vereadores discutiu quatro indicações, entre elas a do vereador Antônio José, que trata sobre a revitalização dos coretos das praças Tiradentes e Cultura, ambas no centro da cidade. Os dois espaços foram utilizados durante anos em eventos culturais que levavam públicos consideráveis às praças, como os carnavais em décadas anteriores. Hoje, os coretos estão abandonados necessitando de reforma e principalmente de atividades que possam reativá-los.
Em outras três indicações os vereadores sugeriram a construção de um ponte de concreto sobre o Riacho Capivara, localizado na Rua 1º de Maio, no trecho que interliga as avenidas JK e São João, bairro Boca da Mata, a pavimentação asfáltica das ruas Professor José de Queiroz, Coletora II, 37, 19 e 04, em todas as suas extensões, na Vila Vitória, além de solicitarem a construção do muro do cemitério no povoado Lagoa Verde.
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