Carlos Gaby/Assimp
Centenas de famílias do bairro Novo Horizonte sonham em regularizar seus imóveis com a obtenção de títulos definitivos de propriedade. A vereadora Maura Barroso (Pros) encampou a luta da comunidade e na sessão dessa quarta-feira (28) oficializou pedido, através de indicação, à Secretaria de Regularização Fundiária do Município para que atenda à demanda dos moradores.
A vereadora solicita à pasta a realização de levantamento socioeconômico das famílias para o processo de regularização e titularização dos imóveis, conforme a lei federal 13.465, de julho de 2017.
“A regularização desses imóveis trará segurança jurídica às famílias que não têm títulos definitivos dos imóveis, assegura o direito à posse de um bem familiar, facilita o acesso a financiamento bancário e outros serviços básicos, além claro de valorização do imóvel”, justificou a vereadora.
A Prefeitura de Imperatriz, com a criação da Secretaria de Regularização Fundiária em 2012, mantém um programa de regularização fundiária que já beneficiou comunidades onde milhares de famílias detinham apenas a posse de seus imóveis, mas não tinham títulos definitivos de propriedade. O programa tem servido de modelo para iniciativas semelhantes em outros municípios maranhenses.
Conselho
A Lei Complementar 005/2015 criou a Política de Regularização Fundiária Urbana (SERF), que institui o Conselho Municipal de Regularização Fundiária, Moradia e Habitação.
O conselho realiza conferências municipais de Regularização Fundiária Urbana com a participação de associações de bairros, servidores públicos do Município e representantes entidades civis organizadas.
O conselho aprecia relatório anual sobre atividades desenvolvidas pela Secretaria de Regularização Fundiária, fiscaliza o uso dos recursos da Política de Regularização Fundiária Urbana, discuti as metas, planos e ações com o objetivo de executar a Política de Regularização Fundiária do Município.
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