O vereador José Rodrigues da Silva (PTB), o Zé da Farmácia, protocolou nessa semana proposição que solicita ao secretário municipal de Trânsito e Transportes (Setran), José Ribamar Alves Soares, o cabo J. Ribamar, a realização de palestras educativas sobre “Educação para o Trânsito” nas escolas públicas e privadas de Imperatriz.
Segundo ele, o projeto deve ser realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), cuja finalidade é conscientizar crianças e adolescentes sobre a legislação de trânsito. “Dados do Departamento Nacional do Trânsito (Denatran) revelam que mais de 7 mil meninos e meninas foram vítimas no trânsito no Brasil. Fatos assim, violam o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente que determina a proteção integral desses cidadãos”, observa.
O vereador Zé da Farmácia considera de suma importância à divulgação da educação no trânsito focando, principalmente, o público infanto-juvenil. O objetivo é de orientá-los para o respeito às leis de trânsito como uma atitude cidadã.
Ele ressalta que “o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 7º) determina que todos meninos e meninas têm o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas sociais. Já no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o capítulo VI, que trata da educação para o trânsito, o artigo 76 coloca que a educação para o trânsito deve ser promovida desde a pré-escola até o ensino médio por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação”.
Zé da Farmácia diz ainda que outra determinação está no artigo 64 que define que crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo Contran. (Da Assessoria)
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