O vereador Rildo Amaral (SDD) solicitou, por meio de indicação, ao município a realização de concurso público para guarda municipal. A indicação, aprovada nessa quinta-feira (17) pela Câmara de Vereadores, é em cumprimento à Lei 1.240/2008, que dispõe sobre a criação, a organização e estrutura da Guarda Municipal de Imperatriz e dá outras providências.
Na lei, a guarda municipal tem como atribuição as políticas de segurança urbana e prevenção da violência criminal, a proteção de bens, serviços e instalações públicas, a proteção ao meio ambiente e fiscalização do uso das vias públicas urbanas e estradas municipais.
Para o vereador Rildo Amaral, a implantação do órgão faz-se necessária no sentido de auxiliar no reforço da segurança pública na cidade. “A lei já existe desde 2008, mas não foi posta em prática. Vejo muito cobrar segurança, mas não se vê o lado do município, inclusive com a efetivação da guarda. Por isso, peço que o prefeito tenha bom senso e conhecimento de causa e, acima de tudo, respeito à população que precisa da guarda municipal”.
Conforme o texto da Lei 1.240, o quadro efetivo da Guarda Municipal de Imperatriz deveria dispor de 150 vagas, distribuídas em várias funções, respeitando-se o limite de 20% (vinte por cento) para o sexo feminino. A lei prevê ainda uma jornada de trabalho de 44 horas semanais.
Em relação à quantidade de vagas e à carga horária, por ser um texto de 2008 e o cenário da cidade ser outro, Rildo destaca que isso deve ser rediscutido. “Principalmente, a garantia de três homens da guarda para fazer a segurança dos ex-prefeitos”. (Assessoria de Imprensa)
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