O vereador Marco Aurélio subiu nessa terça-feira (18) à tribuna para defender o cumprimento da lei nº 1.236/2008, a chamada “Lei das Filas dos Bancos”, que disciplina o tempo de atendimento aos usuários das agências bancárias e casas lotéricas estabelecidas em Imperatriz.
“Estive em audiência com o delegado regional do Sindicato dos Bancários do Maranhão (Seeb-MA), Cássio Valdenor, para que seja realizado um levantamento das necessidades de haver intervenção da Câmara de Vereadores, do poder executivo e do Ministério Público para que de forma consensual possamos resolver esse problema e fazer cumprir a Lei das Filas Bancárias”, propôs.
Marco Aurélio ressalta que o projeto de lei, de autoria do vereador Chiquim da Diferro, foi promulgada, ainda em 2009, pelo então vereador-presidente Hamilton Miranda de Andrade.
Ele ressalta que, de acordo com a lei, “ficam obrigadas as agências bancárias e casas lotéricas a implantarem serviço de atendimento por meio de senha eletrônica, instalação de assentos, sanitários masculino e feminino e bebedouros para utilização dos usuários”.
Além disso, observa que “o tempo de atendimento corresponde aos usuários em dias normais será de 15 a 30 minutos; véspera e após feriados, e nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais; nos dias de vencimento de contas das concessionárias de serviços públicos e nos dias de pagamento dos pensionistas e aposentados do INSS será de 30 a 40 minutos”.
O vereador Marco Aurélio frisa que será mensurado no bilhete de senha a ser distribuído aos usuários o horário de recebimento da senha na fila e o horário de atendimento do cliente no guichê. “O não cumprimento do que determina a lei implicará em multa no valor de R$ 500,00 por dia e, em caso de reincidência, a mesma será cobrada em dobro, além da suspensão do alvará de funcionamento”, alerta.
Fiscalização - Marco Aurélio observou ainda que consta na lei que “cabe à Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo) adotar as medidas necessárias para fiscalização, recebimento de denúncias dos usuários, aplicação de multas e recolhimento dos valores dela decorrentes”. “A lei é muito importante e traz garantias e direitos aos usuários das agências bancárias em Imperatriz”, ressalta.
Porém, ele lamentou que a legislação não esteja sendo cumprida atualmente na cidade, sendo necessária a intervenção dos poderes Legislativo e Judiciário. “O que nós estamos vendo é o descumprimento da lei, pois na legislatura anterior o problema foi atacado de frente, inclusive com o apoio do Ministério Público, que chegou a fechar a agência do Bradesco, e trazer diretores dessas instituições financeiras em nível nacional”, conclui. (Assessoria)
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