Carlos Gaby/Assimp
Tribuna Popular da Câmara Municipal de Imperatriz debateu na sessão dessa terça-feira (29) o papel do chamado Tribunal Arbitral (ou juízo arbitral), modalidade de justiça privada reconhecida no Brasil como auxiliar da justiça pública que conduz a solução de conflitos entre partes que dizem respeito a bens patrimoniais disponíveis, não atuando na área criminal ou em assuntos de família.
Segundo o árbitro conciliador, dr. Francisco Lopes Araújo, o juízo arbitral "traz grandes vantagens ao cidadão comum que busca a resolução de conflitos". "A primeira é a rapidez. Com cinco dias que a pessoa dá entrada na ação já acontece a audiência de conciliação. Segunda, a própria lei determina que não devemos ficar com o processo tramitando mais do que seis meses. Terceira, é simples, prático e rápido. Quarto, às nossas decisões não cabem recursos. Quinto, não temos delimitação de área de atuação, não temos comarcas", enumera.
Não existem instâncias superiores no Juízo arbitral (é instância única), não cabendo recursos a tribunais superiores, como expresso nas leis federais 9307, de 1996, e 13.129, de 2015, que cuidam da criação e funcionamento dos tribunais arbitrais no Brasil.
A Câmara Arbitral de Imperatriz funciona hoje com doze árbitros, informa o dr. Araújo. "As demandas nos chegam e ações são distribuídas para esses doze árbitros", acrescenta, explicando que os árbitros são das mais diversas áreas do conhecimento, que tenham formação em direito arbitral, curso ministrado nas próprias câmaras arbitrais.
A remuneração dos árbitros é feita pelas "partes litigantes", esclarece o dr. Araújo, usando como referência a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil.
Em Imperatriz
De acordo com o dr. Araújo, a Câmara Arbitral de Imperatriz funciona há dez anos e nesse período foram quase três mil ações mediadas e 1.900 atendimentos de perícia ocorrências no trânsito.
"Nós somos auxiliares do Poder Judiciário e como desta maneira a justiça pública é nossa maior incentivadora, porque mais processos, mais ações nós solucionamos, menos ações são judicializadas, o que contribui para a diminuição do acúmulo de processos na justiça pública. Então, temos uma relação muito amistosa com os juízes, com os promotores, com defensoria pública", afirma o conciliador.
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