Aconteceu na manhã desta quinta (22), única discussão e votação, do veto total do prefeito Assis Ramos à lei ordinária nº 1788/2019, que cria o serviço de táxi-lotação no município de Imperatriz.
A matéria, de autoria dos vereadores Chiquim da Diferro (PSB) e João Silva (PRB), foi aprovada no dia 26 de junho, na última sessão antes do recesso parlamentar, com parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Obras e Serviços Públicos.
O serviço já existe há muito tempo na cidade, mas não é regulamentado, o que o torna ilegal, clandestino e provoca apreensões constantes de veículos e multas por parte da Secretaria de Trânsito e Transporte (Setran).
Os vereadores seguiram o parecer das Comissões que atestou a inconstitucionalidade do veto. Para que o veto fosse derrubado, os legisladores precisavam votar sim para sua extinção, e não para sua manutenção. A votação foi secreta com urna e votos sem identificação. Para derrubada do veto era necessária a maioria absoluta, ou seja, 11 votos (metade mais um).
Votação - Com 02 as ausências por problema de saúde, foram 19 votantes. Por 16 votos a favor e 03 contra foi derrubado o veto do prefeito. Está criado e segue agora para regulamentação o serviço de táxi-lotação, que será promulgado e publicado imediatamente. “Foi rejeitado o veto e agora está legalizada a profissão dos taxistas lotação de Imperatriz. Irei promulgar imediatamente e mandar publicar”, comunicou o presidente José Carlos. (ASSIMP)
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