Dando continuidade ao trabalho de assessoramento e apoio à categoria, o Sinproesemma convoca os servidores públicos da educação, professores e funcionários da rede estadual a ingressarem com a ação de execução para assegurar o pagamento da diferença de 21,7% nos salários, a partir de 2006, um débito oriundo da gestão do ex-governador José Reinaldo. A diferença foi gerada quando o então governador editou uma lei estadual, nº 8.369, concedendo índices de reajuste salarial diferenciados para categorias do serviço público estadual: 30% para umas e apenas 8,3% para outras, infringindo o princípio constitucional da isonomia.
Depois de ganhar ação no Tribunal de Justiça do Estado, os servidores ganharam, este ano, também na instância máxima judicial, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que não aceitou o recurso impetrado pelo Governo do Estado e manteve a decisão do TJMA, favorável aos servidores.
Convocação
Diante da decisão vitoriosa que beneficia várias categorias, inclusive o subgrupo do magistério estadual e também os funcionários de escolas, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesema), legítimo representante da categoria dos trabalhadores da educação, tem prestado atendimento aos seus associados.
Para o presidente do Sinproesemma, Raimundo Oliveira, a decisão judicial é uma grande vitória dos servidores públicos do Estado, beneficiando a categoria da educação, que deve procurar seu sindicato para receber as orientações necessárias e dar entrada o mais rápido possível nas ações de execução.
De acordo com o advogado Leverrhier Alencar, sócio-proprietário do escritório Leverrhier Alencar Junior, que presta assessoria jurídica ao Sindicato, a categoria conta com todo suporte técnico qualificado, ágil e comprometido com a eficiência a fim de assegurar comodidade e agilidade a quem procurar o setor jurídico para o ajuizamento das ações.
Os associados que têm direito à diferença podem procurar a assessoria jurídica da sede administrativa do Sinproesemma, em São Luís, e de todas as demais regionais, para mais orientações sobre os trâmites do processo e saber como proceder para dar entrada nas ações de execução. Os associados já podem levar a documentação necessária ao ingresso da ação, que irá garantir o pagamento da diferença.
Vantagem para o associado
Sinproesemma
A grande vantagem para os associados do Sinproesemma, além de tratar com o sindicato que representa os educadores (professores e funcionários da educação pública), os honorários para os associados têm percentual diferenciado: apenas 5% sobre os valores que cada trabalhador tem direito. (Fonte: Diretoria do Sinproesemma)
Documentos necessários:
1. Cópias do RG e do CPF
2. Comprovante de residência
3. Termo de posse do servidor
4. Um contracheque atualizado do ano de 2018
5. Fichas financeiras de março de 2006 até junho de 2018
6. Procuração ao advogado do Sinproesemma
7. Declaração de hipossuficiência
8. Contrato de honorários
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