Domingos Cezar

A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Sepluma) está promovendo, desde a última terça-feira (27), com previsão de encerramento para hoje (29), o curso de Capacitação sobre a aplicabilidade das leis da política municipal de meio ambiente e do licenciamento ambiental de Imperatriz.
Com uma carga horária de 12 horas, o curso está sendo ministrado no auditório da Casa Brasil, mas teve seu início na tarde de terça-feira (27), no auditório do Shopping Imperatriz. O seminário, conforme explica o secretário Enéas Nunes Rocha, tem como objetivo sensibilizar, capacitar, qualificar e orientar os agentes de fiscalização e servidores públicos municipais.
O titular da Sepluma garante que a maioria dos participantes é constituída de servidores com funções de fiscalização, execução, técnicas, especializadas, assessoramento e gestão ambiental, “tornando-os mais capazes de cumprir e disseminar os conteúdos e objetivos das novas leis da Política Municipal de Meio Ambiente e licenciamento ambiental de Imperatriz”, afirma.
O curso tem ainda como público alvo servidores públicos com atuação na área ambiental, conselheiros municipais, procuradores jurídicos, detentores de cargos comissionados e de chefia, agentes de fiscalização ambiental e demais interessados. A organização do evento está a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Educação e Meio Ambiente de Imperatriz.
A programação começou na terça-feira (27) com a palestra “O Ministério Público e a Proteção do Meio Ambiente pelo Município”, que foi ministrada pelo promotor Jadilson Cirqueira de Sousa. Logo em seguida, a palestra “A função da Sepluma no Sistema Municipal de Meio Ambiente e a Competência Municipal Ambiental”, ministrada pelo secretário Enéas Nunes Rocha.
Ontem (28), no período da manhã, dois importantes temas foram debatidos: “Instrumentos da Política Municipal Ambiental e a Estrutura do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Imperatriz” e “Poder de Polícia Ambiental: do Procedimento”.
Foram debatidos, ainda, os temas: “O processo administrativo para apuração de infrações ambientais: Da autuação, Defesa, Instrução e Julgamento, Recursos, Procedimento sobre a Destinação de Bens e Multas e Disposições Finais” e “A responsabilidade administrativa, cível e penal dos agentes públicos ambientais”.
Na manhã de hoje, o curso tem prosseguimento com a discussão de mais dois temas: “Licenciamento Ambiental: empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental, conceitos e espécies de licenças ambientais, Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Termo de Referência” e “O Procedimento do Licenciamento Ambiental; Prazos, Renovações e Taxas Ambientais”.
Das 10:15h às 11:15h, está prevista a realização de uma oficina prática com a participação de todos. A partir de então, acontece a solenidade de encerramento com a entrega de certificados a todas as pessoas que cumpriram fielmente a carga horária do curso.