Em atendimento ao convite formulado pela Câmara Municipal de Imperatriz, por intermédio da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Meio Ambiente, o secretário José Cleto Vasconcelos (Sepluma) e o superintendente da Defesa Civil, Francisco das Chagas Silva, o Chico do Planalto, participaram nessa quinta-feira (22) de audiência pública que debateu o Projeto de Lei nº 014/2013, de autoria dos vereadores José Carlos e João Silva, que versa sobre normas de funcionamento de bares, lojas de conveniências e similares, em Imperatriz.
Na ocasião, o secretário Cleto Vasconcelos considerou louvável a iniciativa do legislativo que concedeu de maneira democrática a oportunidade da população imperatrizense de participar desse Projeto de Lei, a chamada “Lei dos Bares”, que está em tramitação nas comissões permanentes do Poder Legislativo.
Ele observa que o projeto de lei original deverá receber emendas, antes de ser votado em plenário, devido ao espírito de sensibilidade dos vereadores, pois respeitamos a independência e a autonomia do Poder Legislativo de Imperatriz.
“Nós acreditamos que neste contexto essa nova lei deverá contemplar algumas emendas no sentido de dar adequação ao observar o aspecto de generalidade da lei, para que melhor atenda aos interesses da sociedade e dos próprios empresários, sem prejudicar ou discriminar”, observou o secretário Cleto Vasconcelos.
Em relação à contrariedade esboçada pelo promotor de Justiça, Jadilson Cerqueira (Meio Ambiente), ele comentou que “é no sentido que a lei não peque por imperfeições técnicas, bem como não provoque impacto ambiental de qualquer natureza devido ao excesso de barulho sonoro, de modo a afetar os munícipes que residem próximos aos bares e boates”.
Cleto Vasconcelos argumenta ainda que o órgão dispõe de equipamentos técnicos decibelímetro (equipamento que mede o nível de pressão sonora) e que codifica, mede e afere a intensidade de som, de forma a não passar pelos limites permites pela legislação. “É emitido um laudo e, dependendo da situação, é encaminhado para o Ministério Público para que o promotor de Justiça, depois faça a devida análise, e possa oferecer ou não denúncia para quem comete crime ambiental em Imperatriz”, concluiu. (Ascom)
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