A Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Sepluma) iniciou nesta semana a "Operação Embargo", uma ação de fiscalização, notificação e embargo em mais de 30 estabelecimentos locais, que tem a finalidade de punir os responsáveis dos empreendimentos, que executaram obras sem apresentar o Alvará de Construção.
Os donos dos estabelecimentos já foram identificados e primeiramente foi expedido pelo Departamento Jurídico da Sepluma, os pareceres para autuação, que foram encaminhado ao Setor de Fiscalização para autuar cada um dos responsáveis.
"Os interessados, mesmo previamente notificados, continuam a infringir as determinações legais especificadas nos artigos 1° e 2° da Lei 179/78 (Código de Obras)", afirmou a diretora executiva da Sepluma, dra. Ruth Bezerra.
Ela disse, ainda, que os responsáveis "são passivos de multa, de acordo com o artigo 100 da Lei 850/97 (Código de Postura), e embargo da obra em andamento - que estiver em desacordo com as normas municipais" completou.
De acordo com a secretária da Sepluma, Tereza Marques, "este tipo de ação é a primeira de muitas ações que serão realizadas pela Sepluma, no intuito de coibir práticas que vão contra o Código de Obras e Postura do município, primando pelo reordenamento urbano da cidade", destacou.
Os autuados têm o direito de apresentar defesa junto à Sepluma, no prazo de sete dias. Se, no ato da autuação, o responsável pelo empreendimento apresentar o Alvará de Construção, ele será imediatamente isento da multa. Sara Batalha [ASCOM]
Comentários