Em sua palestra, o titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente e Educação de Imperatriz, promotor Jadilson Cirqueira de Sousa, frisou inicialmente que os representantes dos municípios não vissem a Promotoria como um ferrão, “mas como uma parceira para encontrarmos juntos a solução do problema do lixo”.
Jadilson Cirqueira agradeceu o convite formulado pela AMRT para falar sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, destacando que neste primeiro momento a Promotoria vai ajudar, alertar os gestores municipais, “mas depois vamos cobrar todos aqueles que não estão obedecendo as legislações que tratam dos resíduos sólidos”, observou.
De acordo com o promotor, a questão da destinação final do lixo é muito complexa e lembrou que a cidade de Imperatriz, alguns anos atrás, teve um aterro sanitário de qualidade, mas que não foi para frente. Ele citou várias causas do insucesso do aterro, acrescentando que esses instrumentos dão certo em alguns municípios, porém em outros não alcançam seus reais objetivos.
Cirqueira alertou sobre a obrigatoriedade legal para os Planos Municipais de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Nº. 12.205/10. Ele observou, contudo, que se houver união dos municípios não precisa que cada um deles elabore seu plano. “Se nos unirmos em torno de um consórcio, podemos utilizar um plano para todos”, disse o promotor.
Ainda de acordo com Jadilson Cirqueira, a lei é muito clara em observar que os municípios consorciados, que estão com seus planos em dia, serão priorizados a receber os recursos públicos. “Além do mais, a lei também é clara em afirmar que o prefeito que não elaborar seu plano pode ser responsabilizado criminalmente por negar execução da lei federal”, concluiu. (DC)