Projeto de lei ordinária de autoria do vereador Fábio Hernandez (PSC), instituindo o Dia Municipal do Surdo, foi encaminhado às comissões técnicas da Câmara Municipal de Imperatriz na sessão dessa quinta-feira, 16. A matéria foi defendida pelo vereador em Plenário e deverá ser apreciada novamente pelos vereadores em no máximo duas semanas.
O projeto define o dia 26 de setembro como o Dia Municipal do Surdo, mesma data em que se lembra o Dia Nacional do Surdo.
Segundo o vereador, “a data serve como referência para lembrar da luta pela garantia de direitos das pessoas com deficiência auditiva, contra a discriminação e pelo direito ao acesso à educação e ao mercado de trabalho”.
O artigo 4º do projeto transfere ao município a competência de promover atividades que contribuam para debates e reflexões acerca das condições de vida dos portadores de deficiência auditiva, através de eventos públicos, concursos e bolsas de formação educacional, possibilitando maior inclusão social e política.
As atividades a que se refere o artigo, de acordo com o projeto, devem subsidiar a elaboração de políticas municipais que promoção a inclusão social dos surdos em todas as áreas.
Dia nacional - A data foi criada pela Lei nº 11.796/2008 para servir de reflexão sobre a inclusão das pessoas com deficiência auditiva na sociedade brasileira e perguntar se elas estão tendo seus direitos respeitados.
Uma das melhores formas de incluir os surdos na sociedade é tornando possível a comunicação deles com as demais pessoas. Para isso existe a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Você provavelmente já viu na TV um intérprete de Libras fazendo sinais com as mãos para traduzir as informações faladas para aqueles que não podem ouvir. É principalmente por meio da Libras, e também da leitura labial, que os surdos podem entender o que é dito ao seu redor.
O Decreto 5.626/2005 torna obrigatórios o ensino da Língua Brasileira de Sinais nos cursos de formação de professores e a educação bilíngue nas escolas onde estejam matriculados alunos com deficiência auditiva. Ele também obriga os órgãos públicos a terem intérpretes de Libras para facilitar o atendimento aos cidadãos surdos. (Carlos Gaby/Assimp)
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