Depois do projeto que efetiva a política de regularização fundiária, inclusive o que prevê a criação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária, a Câmara de Vereadores de Imperatriz vota mais um grande projeto de alcance social oriundo do Poder Executivo. Trata-se do Projeto de Lei nº 018/2015, que dispõe sobre a isenção condicionada de Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).
O projeto nasceu da provocação do presidente do Sindicado da Indústria da Construção Civil do Estado do Maranhão (Sinduscon-MA), Fábio Nahuz, que em princípio sugeriu que fosse beneficiada apenas uma categoria da população contemplada pelo programa “Minha Casa, Meu Maranhão”.
Porém, em reunião com sua equipe de trabalho, entre os quais o secretário municipal de Regularização Fundiária (SERF), Daniel Souza, o prefeito Sebastião Madeira solicitou que fosse ampliado o alcance do projeto aos beneficiários.
De acordo com a lei, em tramitação nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Imperatriz, o interessado, quando da solicitação, deverá preencher alguns requisitos, entre os quais demonstrar que o imóvel é resultado de compra por meio de financiamento, vinculado ao programa “Minha Casa, Meu Maranhão”.
Além disso, deve apresentar certidão emitida pelo setor de cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária Urbana, dando conta que o imóvel encontra-se devidamente registrado no banco de dados da Prefeitura.
“É importante apostar no social, como temos feito ao executarmos ações de asfaltamento de vias urbanas e iluminação pública”, declarou o prefeito Sebastião Madeira ao lembrar que “ao aprovar projetos como o da política de regularização fundiária confere ao cidadão, entre outras coisas, a dignidade e autoestima.
O secretário municipal de Regularização Fundiária (SERF), Daniel Souza, assinala que “o nosso papel não é simplesmente entregar documento de regularização, mas devolver dignidade às famílias”. [Gil Carvalho – ASCOM]
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