A Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária - Sefazgo, estará de plantão neste sábado, 9, das 8h às 12h, com serviços ao contribuinte que possui débitos junto ao fisco municipal, como IPTU, ISS, ITBI, alvará de licenciamento e taxas diversas. De acordo com decreto nº 64, de 30 de novembro de 2017, interessados em aderir ao Programa de Parcelamento terão até 22 de dezembro para negociar dívidas tributárias.
O secretário da Sefazgo, José Ribamar Oliveira, ressalta que as pendências de 2012 a 2016, inscritas ou não na dívida ativa, ou ajuizadas, também entram no programa. “A Lei permite que o contribuinte parcele seus débitos a partir de R$ 300 em até quatro prestações, e acima de R$ 100 mil, em até 72 vezes”, conclui.
Ele explica que, para os casos de adesão já efetivados, cujo vencimento seria 30 de novembro, bancos credenciados estão autorizados a proceder o recebimento dos tributos sem juros e multas”. A Secretaria Municipal da Fazenda atende na Rua Godofredo Viana, 750, Centro. (Francisco Lima - ASCOM)
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