Iniciou ontem o processo de fiscalização aos parques de diversões instalados em Imperatriz. A ação visa proporcionar mais segurança para os consumidores, sobretudo preservar a vida dos mesmos, considerando os princípios da Política Nacional das relações de Consumo, dispostos no art. 4º, incisos I, II e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Os estabelecimentos que não estiverem cumprindo as normas de segurança previstas no Código de Defesa do Consumidor serão notificados. É o que afirma a gestora de fiscalização, Fernanda Bianquine: “Todos os parques que não estiverem atendendo às determinações das normas de segurança exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Conmetro) serão notificados”.
De acordo com a coordenadora do PROCON, Tereza Perpétuo, além da notificação, os estabelecimentos que não estão em conformidade com as normas previstas no art. 56 da Lei 8.078/90 poderão estar sujeitos às sanções administrativas, como por exemplo, suspensão temporária da atividade. Ela acrescenta também que a resposta à notificação deverá ser apresentada no prazo máximo de 05 dias corridos - após recebimento - à gestora de fiscalização do PROCON Municipal, localizado na Rua Godofredo Viana, nº 757, Centro - Viva Cidadão.
A ação é reflexo da preocupação do município em garantir a segurança dos consumidores da região. Segundo a coordenadora, periodicamente são realizadas fiscalizações a estabelecimentos de diversos segmentos. “Segurança é um direito básico do consumidor. Nosso trabalho visa preservar a vida e a saúde. Mediante isso, ações de fiscalizações a produtos e práticas e serviços que põem em risco a saúde e também a vida dos consumidores são realização para prevenir quaisquer problemas”.
Sobre a documentação exigida para que os parques funcionem, Bianquine elenca: Alvará de Funcionamento, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), Laudo Técnico, vistoria do CBMMA. [Eva Fernandes – ASCOM]
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