Com base na Lei Federal 13.465/2017, a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Semmarh, vem desenvolvendo estudos ambientais em vários bairros da cidade, a fim de instruir processo de regularização fundiária. Os estudos estabelecem base de dados relativos a ocupação de áreas consideradas de Preservação Permanente, APP, no âmbito da Lei Federal 12.651/2012, que estabelece diretrizes e providências para o Novo Código Florestal Brasileiro.
"As informações permitem identificar as potencialidades e vulnerabilidades das áreas estudadas. Elas servem como importante ferramenta para a identificação de áreas de preservação permanente. Esse trabalho atende solicitação da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária", informa Rosa Arruda, titular da Semmarh.
As áreas próximas de corpos hídricos, especialmente as localizadas em zona urbana ou povoadas com ou sem planejamento prévio, podem simbolizar as denominadas Zonas de Risco, áreas nas quais são suscetíveis ou apresentam maiores possibilidades de ocorrência de desastres naturais, como o deslizamento de encostas, enchentes, alagamentos, assoreamentos, processos erosivos, que constantemente trazem prejuízos de ordem econômica, social e ambiental à população residente em tais zonas.
"Ha anos os munícipes vem construindo suas residências em locais inapropriados como margens de riachos e zonas de risco, com este levantamento ficará definido onde será possível regularizar o imóvel e onde não poderá construir, além de dar mais segurança para os proprietários e novas possibilidades de melhorias na parte de infraestrutura e manter as áreas de proteção permanente", disse o engenheiro agrônomo, Fabio Batista Guimarães, assessor de projetos especiais da Semmarh.
Em Imperatriz o levantamento socioambiental teve início em 2018 no bairro Santa Luzia. Neste ano, os dados apontam que nos bairros da Caema e Parque das Estrelas, alguns imóveis estão situados em áreas risco e de Preservação Permanentes, APP's.
O secretário de Regularização Fundiária, Alcemir Costa, responsável pela condução do processo de legislação permanente de moradores de áreas urbanas, que foram irregularmente ocupadas para fins de moradia, informou que os estudos ambientais se fazem necessário já que Imperatriz é cortada por vários riachos. "Cerca de cinco riachos e alguns afluentes compõe paisagem da nossa cidade. Com isso existem muitos bairros em áreas de preservação permanente e ao abrir um processo de regularização fundiária é preciso observar essa questão, informou.
Ainda segundo secretário, "quem vai nos detalhar essas informações são os estudos realizados pela equipe do Meio Ambiente. Portanto, os moradores que estiverem em área de risco ou de preservação permanente, em primeiro momento não será emitido o título. Só que com o estudo podemos ver a viabilidade e a possibilidade de fazer um projeto ambiental pra esses locais para que posteriormente possamos conceder a titulação", explicou.
A Lei 13.465/17, rege sobre a Regularização Fundiária Urbana, agiliza e destrava os procedimentos necessários para organização dos imóveis. Ela também amplia a possibilidades de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, promovendo o resgate da cidadania e o crescimento econômico do município.
A Regularização Fundiária Urbana, Reurb, determina e direciona as formas de ocupação urbana, dentre outras, quanto às zonas de APP ou em área de unidade de conservação, UC, de uso sustentável, ou demais áreas definidas pela União como áreas de preservação ambiental. Nesse contexto, a legislação é a ferramenta que institui a regularização da moradia humana.
Nos itens dispostos nos artigos 64 e 65 da Lei Federal 12.651/2012, tornam obrigatória a elaboração de estudos ambientais de cunho técnico, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação a situação de ocupação, propondo medidas de compensação ambiental, quando for o caso.
O diagnóstico socioambiental está sendo realizado por meio de ação conjunta das secretarias municipais de Regularização Fundiária, Serf; Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Semmarh; Planejamento Urbano, Seplu; e Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, Sumpdec. (Léo Costa-Ascom)
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