Em cumprimento ao Código de Postura do Município, Lei 850/97, a Prefeitura de Imperatriz, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Seplu, intensifica ações de desobstrução de ruas e avenidas da cidade.
"Nosso principal objetivo é cumprir o que determina o Código de Postura e, ao mesmo tempo, assegurar à população o direito de trafegar livremente pelas vias da cidade. Obstrução das ruas é uma ofensa ao direito constitucional de ir e vir das pessoas", destacou Fidélis Uchôa, secretário da Seplu.
Durante o trabalho, fiscais da pasta já identificaram diversos pontos obstruídos com entulhos, materiais de construção, placas de publicidade e obras irregulares, construídas acima do limite permitido.
As ações acontecem na região central e bairros periféricos de Imperatriz. Segundo dados do setor de fiscalização da Seplu, de janeiro até agora já foram realizados 257 registros, entre embargos e notificações.
De acordo com o secretário, após notificação, a pessoa deve comparecer à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, na Rua Rafael de Almeida Ribeiro, 600, São Salvador. "Quem foi notificado assina um termo de compromisso com prazo para resolução do problema. Também orientamos sobre a importância da colaboração da comunidade no processo de organização da cidade e, os ambulantes fazemos o remanejamento de local", explicou.
Depois do prazo de 24h, os fiscais retornam ao local e mantidas as irregularidades o caso é encaminhado ao Setor Jurídico, que tomará as medidas cabíveis, sendo o pagamento de multa que varia de 10 a 200 Unidades Fiscais do Município, UFM, valor atual R$ 24,52 cada unidade. (Léo Costa - Ascom)
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