Atendendo denuncia de populares a Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Seplu, embargou na manhã desta quarta-feira, 27, a construção de um muro que estava sendo erguido em uma suposta interligação das Ruas B6 e D9, no Jardim Tropical, setor do Terminal Rodoviário Governador Jackson Lago.
"A obra ficará embargada até a conclusão do processo administrativo onde estão sendo colhidas informações e análise de documentos junto às secretarias de Regularização Fundiária e Receita Municipal. Após esse procedimento, será feita a juntada de toda documentação e encaminhada para a Procuradoria Geral do Município onde serão analisadas e tomadas as providências cabíveis", enfatizou o titular da Seplu, Fidélis Uchôa.
De acordo com a documentação apresentada no Setor de Postura da Secretaria de Planejamento Urbano, pelo suposto proprietário, a obra estava sendo construída em uma área de 360 metros quadrados, Avenida Tropical Centro, constituído de Lote 23, Quadra 37.
Ações da Seplu são realizadas de acordo o que estabelece normas previstas na Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei 003/2004, Código de Postura do Município, Lei 850/1997, Código de Obras, Lei 197/1978, Lei das Calçadas, 1642/2016, e da Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que regulamenta o capítulo "Política Urbana" da Constituição Brasileira. (Léo Costa-Ascom)
Comentários