Para fortalecer o princípio da legalidade, a Prefeitura de Imperatriz reuniu na terça-feira, 16, donos de imóveis alugados para programas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Participaram os secretários Alcemir Costa, Regularização Fundiária; Fátima Avelino, Desenvolvimento Social; o procurador-geral do Município, Rodrigo do Carmo; o controlador-geral do Município, Davi Antônio, e proprietários dos imóveis.
Os contratos de locação, feitos em gestões anteriores, descumpre a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
"Um dos principais focos da reunião foi o processo de regularização de cerca de 11 imóveis que funcionam programas sociais, locados antes da gestão do prefeito Assis Ramos", destacou Fátima Avelino. Alguns imóveis estão em comunidades que não dispõem de prédios que possam atender às necessidades do município. E se os programas não estiverem em funcionamento o Governo Federal deixa de enviar recursos, o que prejudica famílias que vivem em vulnerabilidade social, principalmente, na zona rural e bairros afastados do centro da cidade.
De acordo com o procurador-geral do Município, Rodrigo do Carmo Costa, os imóveis não possuem registro, o que fere a lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Por isso, eles terão que se regularizar para que possam renovar o contrato de locação. "Infelizmente, existem imóveis locados pela Sedes que é uma situação insanável. Que é um imóvel único no povoado. Não existe outro prédio com as mesmas características, mas esse imóvel não tem a documentação exigida pelos órgãos de controle".
Rodrigo do Carmo explica que para a resolução dos casos mais complicados, "estão sendo comunicados a Vara da Fazenda Pública e Ministério Público Estadual para que analisem a situação específica de cada proprietário de imóvel e tomem uma decisão razoável na homologação desse acordo". A regularização é uma prioridade do prefeito Assis Ramos. "Todos os imóveis do município, locados, estão sendo regularizados e pagos em dia, conforme a lei determina. Agora, nós, enquanto Poder Público, não vamos compactuar com nenhum tipo de irregularidade de documentação que possa ocasionar uma possível impropriedade administrativa", explicou o procurador.
Segundo ele, será marcada audiência na Vara da Fazenda Pública, onde serão expostos esses problemas vindos de gestões anteriores. Sobre o atraso no pagamento dos aluguéis, o procurador-geral informa que "é importante frisar que a ausência de documentação ocasionou essa inadimplência. Mas não é uma inadimplência injustificada, por que os donos desses imóveis foram notificados para se regularizarem. Só que até então não fizeram e chegou nesse ponto culminante. Ou se regularizam ou, infelizmente, não receberão os aluguéis". (Léo Costa - Ascom)
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