A Prefeitura de Imperatriz, através da Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), apresentou, na manhã do último dia 31, em audiência pública realizada na Câmara de Vereadores, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2017. O objetivo é garantir a transparência e avaliar o cumprimento das metas fiscais para o ano de 2017.
A apresentação obedece aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/200, que prevê, em seus artigos 9º, 52 e 54, que a cada quadrimestre (maio, setembro e fevereiro) os gestores públicos devem mostrar, com objetividade e transparência, a receita arrecadada e as despesas executadas no município.
De acordo com o secretário da SEFAZGO, José Ribamar Oliveira, o relatório garante a transparência das contas públicas, no período de janeiro a abril deste ano. "Apresentamos aos vereadores e plenário as receitas e despesas do município nesses quatro primeiros meses de exercício. É uma obrigação regida pela Lei de Responsabilidade Fiscal mostrar ao público os documentos", disse.
Segundo ele, a administração do prefeito Assis Ramos é focada no que determina a lei. "Cumprimos com a nossa responsabilidade e obrigação, isso porque a administração prima por uma transparência dentro da legalidade, na honestidade e na lisura na aplicação dos recursos públicos", ressaltou.
Conforme o relatório, no primeiro quadrimestre de 2017 a Prefeitura cumpriu a meta de responsabilidade fiscal. Nas receitas correntes de janeiro a abril, foram arrecadados cerca de R$ 181.808,575,21, para uma despesa de R$ 143,435,190,87, representando um total de gastos de 22% do valor fixado anual.
As despesas de capital atingiram, no mesmo período, o montante de R$ 881.081,46, o que corresponde a 1,19% do orçamento do ano. Essa categoria é representada por investimento de R$ 560,651,58 e Amortização da Dívida no valor de R$ 320,429,88. (Francisco Lima /Ascom/PMI)
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