Domingos Cezar

A mesa diretora da Câmara Municipal de Imperatriz acatou, na sessão dessa quarta-feira (28), o projeto de lei Nº. 005/2012. O texto trata da Política Municipal de Vigilância Sanitária, além de autorizar o Executivo Municipal a observar a legislação federal e estadual nas ações de vigilância e fiscalização exercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente.
O projeto de lei em epígrafe encaminhado para a apreciação das comissões competentes é de extrema importância para a comunidade imperatrizense. Além de observar a legislação federal e estadual no que diz respeito às ações de vigilância, o município, após sua aprovação, passa a ter sua própria legislação, o que, efetivamente, aumenta o controle da Vigilância Sanitária no município.
O prefeito Sebastião Madeira encaminhou, ainda, mais cinco projetos de lei à Câmara Municipal. Entre as propostas estão o reajuste de salários de servidores, a equiparação salarial e das gratificações dos pedagogos com os orientadores educacionais e supervisores educacionais, além de devolver taxa de inscrição de concurso não realizado. Os projetos valorizam o trabalho dos profissionais em suas respectivas áreas.
Desta forma, os projetos encaminhados pela mesa diretora da Câmara Municipal às Comissões, são projeto de lei Nº. 006/2012, de 26.03.2012, dispondo sobre o reajuste de salário e do vale-ticket do pessoal do magistério municipal; projeto de lei 007/2012, dispondo sobre a equiparação salarial e de gratificação dos pedagogos com os orientadores e supervisores educacionais do município.
O projeto de lei 008/2012 dispõe sobre a devolução de taxa de inscrição de um concurso anunciado, mas não realizado, pelo município de Imperatriz; projeto de lei 009/2012, dispondo sobre o reajuste de salário do vale-ticket dos agentes municipais de trânsito. Essa era uma reivindicação dos agentes que está sendo atendida pelo chefe do executivo municipal.
Outra reivindicação que está sendo garantida pelo prefeito Sebastião Madeira transformou-se em lei, que entra em vigor após a aprovação da Câmara e sanção do executivo. Trata-se do projeto de lei Nº. 010/2012, dispondo sobre cargos, salários e vantagens dos servidores efetivos de apoio escolar da Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Após a apreciação dos membros das comissões competentes, os seis projetos de lei de autoria do executivo municipal retornam ao plenário para discussão de todos os vereadores. Caso sejam aprovados, pelas comissões e pelo plenário, os projetos serão sancionados imediatamente pelo prefeito Sebastião Madeira, que tem pressa em aprimorar os serviços da Vigilância Sanitária, bem como de atender esses servidores.