O secretário municipal de Trânsito, Cabo J. Ribamar, declarou ontem em entrevista à imprensa que a Prefeitura não pode deixar de fiscalizar o serviço de táxi-lotação porque há uma ordem judicial, já transitada em julgado, determinando ao poder público que, por meio de seus órgãos de fiscalização, coíba o serviço. Isso porque ainda não há previsão legal para a sua implantação.
“Caso não cumpra a lei, o município e o próprio prefeito podem ser punidos. Nem se o prefeito quisesse poderia abrir, já que ele nem ninguém está acima da lei; portanto, não podemos fugir do cumprimento do que determina nosso ordenamento jurídico”, asseverou o secretário.
Município advertido - Segundo o secretário, na semana passada o juízo da Fazenda Pública voltou, em reunião, a advertir o município sobre o cumprimento da ordem judicial em vigor, que determina a retirada de circulação desse serviço. Para fazer valer a lei, diversos táxis-lotação já foram apreendidos.
Para chamar a atenção do poder público, ontem cerca de 30 taxistas lotação ocuparam a frente da Prefeitura pedindo a legalização do serviço e o fim da fiscalização.
O secretário de Trânsito informou que essa atividade hoje na cidade é explorada por cerca de 60 condutores de veículos. Ribamar assegura que muitos deles não têm habilitação, outros estão com o direito de dirigir suspenso e em muitos casos alguns dispensam os equipamentos de segurança.
“E não é só isso. Além de toda essa irregularidade, já constatada, eles prejudicam diretamente uma infinidade de pessoas que trabalham legalmente, como os taxistas, os mototaxistas, as empresas de ônibus e os usuários do transporte coletivo, notadamente aqueles que têm passe livre, como os idosos, 30 mil estudantes e os agentes de saúde”, destacou o secretário.
J. Ribamar declarou ainda que esse movimento da lotação, de certa forma, oportuniza as autoridades de trânsito do município a explicar para a população o porquê da fiscalização. “Reitero que há uma ordem emanada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o serviço não tem previsão legal, e do jeito que está prejudica diretamente, somados, mais de 30 mil pessoas”.
O secretário informou que recentemente esteve em Marabá (PA) e Boa Vista (RR), onde esse serviço é tolerado pelo poder público. Nesses dois municípios Ribamar disse que a tolerância deve-se ao fato destes não disporem de um serviço regular de transporte público, o que não é o caso de Imperatriz, que conta com empresas de ônibus, mototaxistas e taxistas.(Comunicação)