Durante reunião realizada no final da tarde de segunda-feira com gestores do município de Imperatriz, a promotora de Justiça Nahyma Abbas exigiu destes o cumprimento da convocação de aprovados em concurso público. Mesmo diante da informação efetuada pelo secretário de Administração, Iramar Cândido, de que desde 2009, quando a atual administração foi empossada, mais de 3 mil aprovados já foram convocados, a cobrança foi irredutível para que a lei seja cumprida.
A reportagem apurou que, notadamente na Saúde, há servidores nomeados prestando serviço. Daí o motivo da reunião que contou também com a presença do Controlador Geral do Município, Cândido Madeira, do diretor do Hospital Municipal, Allyson Mota, e da procuradora-adjunta do município, Andiara Gouveia.
Nesses casos, como o da reunião acontecida entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura de Imperatriz, a praxe é a exigência de uma lista a ser fornecida pelo município ao órgão requisitante que tem poderes de lei para isso, com os nomes dos funcionários do setor, e além do cargo ocupado, a especificação, se é funcionário nomeado ou concursado.
Exigida por lei, a realização de concurso público para o preenchimento de cargos dá sustentação para as cobranças efetuadas pelo Ministério Público em exigir que as vagas existentes sejam preenchidas por funcionários concursados e não por funcionários nomeados. O contrário só é permitido quando a vaga não foi preenchida durante a realização do concurso. Nos casos em que há concursados esperando para serem empossados, não resta ao município outra alternativa: - Ou cumpre a lei ou vai penalizado através de multa diária por cada funcionário irregularmente (não concursado) no cargo.