O Ministério Público do Maranhão, com apoio da Prefeitura de Imperatriz, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (SEPLUMA), intensificaram a fiscalização a loteamentos irregulares, a exemplo do "Loteamento Imperatriz - Cidade Nova", que não contempla as normas ambientais, regidas pela Lei Estadual 89/2005 e pela Lei Federal 140/2011.
De acordo com o promotor de Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira, o loteamento, cuja área pertence ao município de Davinópolis, foi implantado por meio da licença nº 120/2013, diretamente concedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA). Porém, o empreendimento está sendo comercializado com a frente e acesso voltados diretamente pela BR-010 e ao município de Imperatriz e sem acesso pela rodovia estadual que liga Davinópolis à BR-010.
Em ofício enviado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, o promotor alerta que "as propagandas veiculadas em rádio, televisão e folders deixam também claro que o empreendimento está sendo implantado e comercializado em Imperatriz". O que, para o MP, trará prejuízos ambientais, sociais, urbanísticos e econômicos ao município de Imperatriz, que não participou do processo de licenciamento ambiental.
Segundo o secretário de Meio Ambiente, Richard Seba Caldas, é fundamental o município participar da análise do empreendimento, como previsto no Termo de Cooperação Técnica (TCT) entre o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão. Nesse sentido, a implantação de uma grande estrutura urbana provocará impactos na cidade, principalmente os serviços públicos que serão direcionados ao município de Imperatriz, como coleta de esgoto, energia elétrica, abastecimento de água, limpeza urbana, pavimentação, entre outros.
"Por conta disso, os prejuízos ao município poderão ser de grandes proporções, uma vez que os proprietários de áreas ou mesmo os moradores daquele bairro poderão cobrar diretamente do município de Imperatriz toda infraestrutura de forma judicial", complementou o secretário.
Ele informa ainda que a Sepluma notificou a empresa responsável pelo loteamento, e a princípio, foram apresentados documentos como Alvará de loteamento expedido pelo município de Davinópolis. Com a notificação, ficou constatado que o órgão responsável pelo licenciamento (SEMA) não é competente, uma vez que os impactos sociais, ambientais, econômicos e urbanísticos desse empreendimento atingem diretamente Imperatriz. A SEPLUMA informa, ainda, que notificou a SEMA para suspender o licenciamento ambiental até que o município de Imperatriz seja ouvido.
Posição do Ministério Público
O MP se posiciona a respeito da situação sobre possíveis impactos advindos desse projeto. Conforme diligenciado pelo órgão ao empreendimento, foi comprovada a inexistência de acesso ao local pela rodovia estadual de Imperatriz à cidade de Davinópolis, restando, portanto, a cidade de Imperatriz como único acesso ao loteamento.
O MP também faz uma análise sobre os impactos provenientes que um empreendimento desse porte traria à cidade, uma vez que o "Loteamento Cidade Nova" ultrapassa os limites territoriais de implantação, no caso de Davinópolis, atingindo diretamente a cidade de Imperatriz (Vila Davi II, Conjunto Vitória, Itamar Guará, entre outros).
De acordo com o promotor de Justiça do Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira de Sousa, a obra destinada à construção de casas não possui nenhuma licença por parte dos órgãos competentes, desobedecendo às regras da assinatura do TCT com o Estado do Maranhão. O promotor explica que eles possuem a licença de instalação pela SEMA, o que é grave, e que o município não teria nenhum benefício com o loteamento, uma vez que todos os impactos sociais recairão para Imperatriz. "Isso é ilegal. Antes de qualquer iniciativa, os responsáveis pelo empreendimento deveriam, em princípio, ouvir o município de Imperatriz. Se não tomarmos providências de início, no futuro essa situação será um caso irreversível", conclui. [Francisco Lima - ASCOM]
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