Foi realizada na última quarta-feira (29), audiência pública em Imperatriz com o objetivo de discutir o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado ano passado entre proprietários de funerárias, MP e Município de Imperatriz, acerca das irregularidades existentes e cumprimento do que foi estabelecido no referido termo.
Na audiência foram coletadas sugestões, denúncias e críticas formuladas por representantes de serviços funerários e por parte do Poder Público Municipal. O evento contou com a presença do promotor de Justiça do Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira de Sousa, que presidiu os trabalhos; do secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Dr. Richard Seba Caldas; do procurador-geral do Município, Gilson Ramalho; da coordenadora de Vigilância Sanitária, Dinaldete Marques, e da secretária municipal de Desenvolvimento Social, Miriam Reis. A audiência contou ainda com a representante da Câmara Municipal de Vereadores de Imperatriz, Fátima Avelino, advogados e proprietários das funerárias de Imperatriz.
De acordo com o Inquérito Civil nº 01/2011, foi constatado que todas as funerárias de Imperatriz possuem alguma irregularidade no tocante à concessão dos serviços públicos para funcionamento, conforme laudos emitidos pela Vigilância Sanitária do Município. Nos laudos foram constatados que algumas funerárias não possuem Alvará de Funcionamento, Licença Ambiental, Alvará Sanitário, dentre outras irregularidades.
De acordo com o promotor Dr. Jadilson Cirqueira, o inquérito instaurado para investigar a situação constatou as irregularidades em todas as funerárias da cidade e que, até o presente momento, não foi cumprido o estabelecido no TAC. Para sanar as irregularidades, o promotor, juntamente com os representantes do Poder Público e as partes envolvidas, acordaram novo prazo para o devido cumprimento, desta feita de forma improrrogável.
O que antes era de seis meses foi prorrogado por um período de mais um ano para que os proprietários das funerárias possam se regularizar junto ao município. Após esse prazo, o MP informou que haverá penalidades com aplicação de multa contra os proprietários que insistirem no descumprimento das normas previstas em lei.
O titular da Sepluma, Richard Seba, frisou que as funerárias que estiverem devidamente autorizadas - a qual inclui Alvará de Funcionamento/Construção, Licenciamento Ambiental e Certificado de Vigilância Sanitária - não deverão preocupar-se com reclamações de vizinhança, visto toda autorização da SEPLUMA embasar-se na legalidade e ao direito de vizinhança cada cidadão que se sentir prejudicado deverá procurar os meios legais para seu pleito.
Regularização - Os serviços funerários em Imperatriz são prestados no Município desde 2008, sancionada pela Lei Municipal nº 1.243/2008, e estabelece em seu art. 26 que: a localização das funerárias deve estar a 300 metros de distância de restaurantes, lanchonetes, escolas, hospitais, casa de saúde e similares, bem como do IML (Instituto Médico Legal). A Lei estabelece, ainda, que não será permitida a exposição de mostruários fora do estabelecimento ou voltados para a via pública.
O TAC firmado em dezembro de 2013, com cláusulas e prazos determinados, busca sanar as irregularidades das funerárias na cidade de Imperatriz. O objetivo é aprimorar e adequar os procedimentos de restos mortais e corpos às normas ambientais, gerenciados resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública. [Francisco Lima – ASCOM]
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