Gil Carvalho
O vice-presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, Esmeradhson de Pinho (PSDB), apresentará nesta semana, no plenário Léo Franklin, Projeto de Lei que visa proibir a Prefeitura de Imperatriz a celebrar contrato com empresas que foram autuadas por uso ilegal de mão-de-obra infantil.
Pela proposta, o município fica vedado de firmar todo tipo de contrato ou convênio com empresas que foram autuadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por uso de mão-de-obra ilegal nesses últimos cinco anos.
“Essas empresas deverão comprovar, através da apresentação de certidão negativa fornecida pela Gerência Regional do Trabalho, não terem sido autuadas pelo Ministério do Trabalho”, explica ele, que enfatiza a importância do projeto no efetivo combate à exploração do trabalho infantil em Imperatriz.
Em geral, observa o parlamentar, o trabalho infantil é proibido por lei. “É uma das formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil, não apenas são proibidas, mas também constituem crime”, assinala ele, que defende o debate junto às entidades de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Pinho entende que, caso seja aprovada, o Poder Executivo deverá regulamentar no prazo de trinta dias a nova legislação, devendo ser alvo de realização de seminários nas escolas, empresas e audiência pública ou tribuna popular no palácio Dorgival Pinheiro de Sousa.
Comentários