O prefeito Sebastião Madeira deu nesta segunda-feira (18), mas uma demonstração de seu compromisso com as classes sociais de Imperatriz. Ele participou de parte das homenagens prestadas aos conselheiros tutelares, pela passagem do Dia Nacional do Conselheiro Tutelar.
Para lembrar o que determina a Lei federal No. 11.622, de 19 de dezembro de 2007, que instituiu o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, em 18 de novembro, e que esta função constitui serviço público relevante dentro da comunidade, os manifestantes saíram em caminhada pelas principais ruas da cidade, passando por órgãos de segurança cobrando deles a instalação de uma delegacia especializada na defesa de crianças e adolescentes.
Para o prefeito, esse é um trabalho fundamental pois o conselheiro tutelar, embora não seja propriamente um servidor municipal, pertence aos quadros de pessoal do Município, tendo uma remuneração equivalente a três salários mínimos mensais, além de outros benefícios trabalhistas e previdenciários.
Eleito através do voto direto, secreto e facultativo do eleitorado do município, o conselheiro tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, por intermédio do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Lei No. 139/2010 do CONANDA estabelece os parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos Municipais. Este determina que haja, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública com membros escolhidos pela população.
O trabalho do conselheiro exige disponibilidade, tem uma jornada de semanal de trabalho de 40 horas, de segunda a sexta-feira, com oito horas de expediente de atendimento ao público, em regime de rodízios, plantões noturnos diários, de finais de semana e feriados.
Por compreender e valorizar o trabalho desempenhado pelos conselheiros tutelares, o prefeito Sebastião Madeira, ainda no primeiro mandato autorizou o aumento salarial dessa classe, que foi muito bem recebido pelos conselheiros locais. (Domingos Cezar/ASCOM)