Recentemente, por decisão da Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Sepluma), duas casas noturnas de Imperatriz foram interditadas temporariamente por descumprirem os termos do artigo 330 do Código Penal. As boates não apresentavam os documentos básicos obrigatórios para o funcionamento, como certificado da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Licença Ambiental e Alvará de funcionamento.
As fiscalizações por parte da Sepluma serão intensificadas e ampliadas e a casa noturna que não se adequar às exigências também será interditada, assim como aconteceu com as duas anteriormente. O não cumprimento também acarretará multa – de até R$ 20 mil – e prisão do proprietário, em flagrante delito.
Para esclarecer as exigências da fiscalização e prazos para a regularização, foi realizada na tarde dessa quarta-feira (23/03), na Sepluma, reunião com os donos de casas noturnas da cidade.
Partindo do pressuposto de que as casas noturnas da cidade já estão em funcionamento, foi editada uma portaria como medida para facilitar a regularização, sendo concedida “Autorização Precária” de 30 dias para providenciar as licenças – este tempo pode ser prorrogado por igual período, desde que o dono da casa noturna justifique o pedido da extensão do prazo.
Nestes 30 dias, o estabelecimento poderá manter o funcionamento. Findado o aprazamento, o proprietário deve apresentar checklist de documentação completo, de acordo com as exigências da Sepluma.
Para a solicitação da “Autorização Precária”, a casa noturna tem que dispor pelo menos do Certificado do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil e Licença expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Maranhão. A Portaria será publicada na íntegra, logo após o feriado pascoal.
Na reunião, o secretário de Meio Ambiente, Daniel Souza, conversou de forma aberta e esclareceu dúvidas dos donos dos estabelecimentos. Daniel também falou da importância de as casas noturnas estarem regularizadas, para oferecer maior segurança às pessoas. “É preciso que as casas noturnas se regularizem e estejam seguras para os usuários. E em defesa da cidade, até o dia que eu estiver aqui, vamos trabalhar de acordo com o que prevê a legislação”, disse o secretário. (Sara Batalha/ASCOM)
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