O promotor de justiça de Defesa da Educação e do Meio Ambiente de Imperatriz, Jadilson Cirqueira, comunica às entidades que trabalham com projetos de preservação ambiental para que se habilitem para receber verbas oriundas do pagamento de multas judiciais. As inscrições podem ser feitas até o dia 28 de fevereiro no Juizado Especial Criminal de Imperatriz, localizado na rua Paraíba, 1741, no bairro Santa Rita.
Em julho de 2012, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou mudanças na destinação de verbas provenientes do pagamento de multas. O repasse agora deverá ser feito a entidades e organizações públicas ou privadas com fins sociais.
Em dezembro foi publicado o edital para que os órgãos que tenham projetos e atividades relacionados à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente se inscrevam para receberem a verba.
A prioridade será dada àquelas que apresentem serviço de maior relevância social, atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência a vítimas de crimes e prevenção da criminalidade. A seleção terá validade de um ano a partir da homologação do resultado final.
As entidades devem estar instaladas nas cidades de Imperatriz, Governador Edison Lobão ou Davinópolis. Como os recursos são de origem pública, as instituições contempladas deverão prestar contas dos valores em até 60 dias após o repasse. Devem, também, enviar relatório de execução do objeto, meta alcançada, população beneficiada, avaliação de qualidade dos serviços prestados, montante dos recursos aplicados, descrição do alcance social, entre outros dados.
(Isabela Crema / CCOM-MPMA)