Aprovada durante a sessão dessa quarta-feira (3), a emenda à Lei Ordinária que proíbe a cobrança de taxas pelas instituições educacionais de cursos de ensino médio, fundamental e superior, na emissão da primeira via de documentos considerados comprobatórios.
O vereador Francisco Rodrigues da Costa, o Chiquim da Diferro (PR), informou que a Lei existente, que disciplina a gratuidade do diploma, não contempla a emissão de certificados.
"Estou fazendo a emenda acrescentando um item importante, que a comunidade tem se queixado. É um projeto que só vai trazer benefícios para as pessoas que estão fazendo cursinho e pessoas que não têm condições de pagar. É inadmissível, a taxa do diploma está proibida, mas o certificado está sendo cobrado".
Ao fazer um aparte, o vereador Adonilson Lima (PCdoB) revelou que algumas instituições chegam a cobrar até 200 reais pela emissão de um certificado de conclusão de curso, o que considerou uma "aberração".
Entre os documentos comprobatórios gratuitos, a Lei nº 06/2015 cita em seu parágrafo único "diplomas, certificados, históricos escolares, certidões e declarações acadêmicas e escolares em geral (como os que atestam programas de curso, horários e turno de aulas, estágio, planos de ensino, negativas de débito na escola e na biblioteca, disciplinas cursadas para transferência, colação de grau, conclusão de curso), atestados de natureza acadêmica ou escolar e assemelhados".
A aprovação do Projeto de Lei nº 06/2015, revoga a Lei anterior nº 1.215/2007. (Mari Marconccine / Assessoria)
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