O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, autônomo, pertencente à administração pública municipal e sem função jurisdicional, que é conferida ao Poder Judiciário e é regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Eca. No próximo domingo, 06, será realizado o processo de escolha dos conselheiros tutelares de Imperatriz, no qual a participação popular é indispensável. Confira os locais de votação no final desta matéria.
O órgão é autônomo, ou seja, não está subordinado ao Executivo Municipal. Não existe Conselho Tutelar nas esferas estaduais e da União, é um órgão que existe apenas nos municípios e Distrito Federal. Entre suas atribuições, está a de lutar pelos direitos da criança e do adolescente, de forma a combater maus- tratos, opressão, abuso sexual ou negligência sofrida por eles.
A secretária de Desenvolvimento Social, Janaína Ramos lembra que "diante da importância deste Conselho e mesmo sendo facultativo o voto, a população não deve deixar de participar do Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares, que ocorre no dia 06 de outubro, das 8h às 17h. Os 10 candidatos que alcançarem o maior número de votos, serão eleitos conselheiros tutelares", enfatiza.
A presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado para Conselheiros Tutelares, Maria Rita Viana, explica que "poderão votar todos os cidadãos em pleno gozo dos seus direitos políticos, e com domicílio eleitoral no Município de Imperatriz. É importante frisar que, todos deverão apresentar documento oficial com foto. Os eleitores que não participaram do recadastramento biométrico até o mês de maio deste ano, não estão aptos a votar neste processo de escolha", informou.
A lista com os nomes, números e foto dos candidatos estará disponível nos locais de votação. Clique neste link e confira a lista com os locais de votação:
http://www.imperatriz.ma.gov.br/portal/conselho-municipal-da-crianca-e-do-adolescente/locais-de-votacao.html (Sara Batalha - Ascom)
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