O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMAM), reunido na tarde da última sexta-feira (30), aprovou minuta do projeto o qual, a partir de sua aprovação na Câmara Municipal, vai reger sobre as licenças ambientais do município de Imperatriz. O projeto foi elaborado com a orientação do promotor Jadilson Cerqueira, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, mas também contou com a efetiva participação da Procuradoria-Geral do Município, por intermédio do procurador-geral, Gilson Ramalho.
Na ocasião, Jadilson Cerqueira fez a explanação da minuta do projeto, observando inicialmente que até então no município não existia uma lei específica que tratasse das questões ambientais, o que já se fazia necessário. Convidado para elaborar o projeto, o promotor afirmou que passou três semanas visitando sites de várias cidades do país, de preferência do mesmo porte de Imperatriz, para redigir uma lei que atendesse plenamente não somente a prefeitura, mas também aos anseios da comunidade.
Em sua palestra, o promotor Jadilson Cerqueira deixou bem claras as atribuições do Conselho, como órgão superior, consultivo e deliberativo, e as atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sepluma), como órgão executor. De acordo com o promotor de justiça, lidar com licença ambiental é algo muito sério. “Por isso notei a preocupação do prefeito Sebastião Madeira, que também se preocupa com o desenvolvimento do município, mas também com a qualidade de vida das pessoas”, afirmou Jadilson Cerqueira.
Explanando sua palestra, o titular da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente explicou aos membros do Conselho tudo sobre licenciamento ambiental (AIA, EIA, RIMA), detalhando os pormenores sobre Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Ele deixou claro também as atribuições ou responsabilidades das Secretarias Municipal e Estadual de Meio Ambiente, e as atribuições do IBAMA, de acordo com a Resolução 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Sobre as competências de cada um desses órgãos, Cerqueira observou que, se o impacto ambiental for somente no município de Imperatriz, a responsabilidade cabe à Sepluma. “Se esse impacto já atingir o município de João Lisboa, a competência passa a ser da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), mas se esse impacto ambiental atravessar as fronteiras do Maranhão, a competência passa então a ser do IBAMA, como órgão federal.
Demonstrando conhecimento sobre o assunto, Jadilson Cerqueira detalhou ainda sobre Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Licença Única (LU) e Licença Corretiva (LC). Após todas as explicações do promotor Jadilson Cerqueira, a presidente do COMMAM, Ivanice Cândido Falcão, colocou a minuta do projeto em votação, que foi aprovado pela unanimidade do colegiado. Ainda esta semana, o projeto que está nas mãos do executivo será encaminhado para apreciação e aprovação da Câmara Municipal. (Comunicação)